br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 6/2016

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaSUSPENDE A REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS NA CÂMARA MUNICIPAL
native_id9684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 006, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
“Suspende a realização de horas-extras na Câmara Municipal”
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso o pagamento de horas-extras para servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, tendo em vista o alerta emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado, referente a despesas com pessoal (último ano de
mandato/ano eleitoral), em respeito ao art. 18. § 2º da LRF.
Art. 2º. No caso de serviços extraordinários as horas excedentes serão
encaminhadas para o banco de horas.
Art. 3º A compensação das horas de banco de dados será definida pela Mesa
Diretora, analisado caso a caso, sem prejuízo para o servidor.
Art. 4º. Este Decreto tem seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de novembro
de 2016.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de novembro de dois mil e dezesseis (08/11/2016)

open original →