| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS NA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 9684 |
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DECRETO Nº 006, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 “Suspende a realização de horas-extras na Câmara Municipal” ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica suspenso o pagamento de horas-extras para servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, tendo em vista o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, referente a despesas com pessoal (último ano de mandato/ano eleitoral), em respeito ao art. 18. § 2º da LRF. Art. 2º. No caso de serviços extraordinários as horas excedentes serão encaminhadas para o banco de horas. Art. 3º A compensação das horas de banco de dados será definida pela Mesa Diretora, analisado caso a caso, sem prejuízo para o servidor. Art. 4º. Este Decreto tem seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de novembro de 2016. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ADEMIR MARTINS BOAVENTURA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis (08/11/2016)