norma nº 14/1964

LEI S- cc. ss. - . : 4
ARTIGO 19:!-"A'Préféitura Manicipal obrigará'a - |
Bandeirante de Elétricidade'SiA:;'-BELSA- a atender, no prato de
seis 6 uêses, sem qualquer Centtitu ição, os seus pedidôs de ex
que a previsão da renda bmta-de” três -5- anos das referidas ex- |
tensdes, coprir o custa des-respectivos serviços. |
8 1º s- Quandô a renda bruta das extensões referi)
das néste artigo não atingir em 3. =três: o custo previsível de - |
- respectivo. serviço, pagará a Prefeitura à Bandeirante de Eletri-
«cidade S.A. -BEÍSA- a diferençã-entre o custó da iluminação pú -
bliica ou do fornecimento de energia domiciliar e a referida ren-
da. :
8 28 ;. Lançará a Prefeitura, -extraordinariamente
" ex ofício. “,.a.diferença. apurada, -sôbre- todos.os. proprietários |
-de imóveis beneficiados; Segundo. testadas das: referidas proprie
dades. . E
532 :- As importêâné ias lançadas serão recolhidas
em -l- quatro prestações trimestrais, sem juros e contabilizados
em conta especial, T
8 4º :- Consideram-se beneficiados os imóveis sat)
tuados até 25 metros do último foco de iluminação su do último -
peste de limha para fornecimento domiciliar.
ARTIGO 28 .:. No caso de não existir posteação -
os serviços de extensão de rede de iluminação pública ou domici-
liar sô serão autorizados se, em cada 100 metros de, redê, houver
em média, 5 prédios, : .
ARIIGO 39º :- Esta Lei entrará em vigor na data de
-sua publicação, revogadas isposições em contrário.
, Sebastião a Fry Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 1l, DE 28 DE ABRIL DE 1.96.
Á CÂMARA MUNICIPAL DÊ SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estas
de de Sãs Paule; usando de suas atribuições lega-
is, DECRET A, a seguinte . .
LEI...
“um Crédito Suplementar de 43-T. 200. 9. 000,00 -sete milhões e duzento
mil cruzeiros-,. para a suplementação das Seguintes verbas orça -
mentárias:, É
8.21.2 - Material permanente... cceccecsssso 650.000,00
8.82.) - Despeses Diversas ..cc cena... 0. «5) 5. C0O, 000,00
8.22.1, - Despesas DiversaS..cccccesco ca eth 50.000, 00
8.6Z.2 - luterisl permanente... ...... 0.5 1.000.000,00
8.31.5 - laterial de Consumd.... coco co saibo 500, 000, 00 ;
Total......... eis 7.200, 000; 00 |
ARTIGO 2º :- O valor do presente crédito
será coberto cor us recursos provenientes do excesso de arrecada.
ção, para o presente exercício, !
. ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, rey, as disposições en contrário.
Sebastião à e Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 1.961.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de Ss. Paulo, usando de su-
as atribuições legais; DECRETA,a
seguinte + . «
LEI.ocs
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a cobrar a taxa de 1,2% de conservação de estradas de
rodagem municipais, sôbre o valor venal das propriedades rurais
do Município. .
& ÚNICO :- Ficam adotados, para a apli-
cação desta taxa, os valores indicados pelo Estado, em 1.962,
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor -
jna data de sua publicação, revogad s disposições em contr
Sebastião dd andjade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA =
teto Stott to Lata Lotta La Lt Salas tntetototos:
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LEI Nº 16, DE 28 DE ABRILDE 1.96.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃC JOÃO DA Bla -
VISTA, Estado de São Paulo, usando de -
ES
om
suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . « «
| LE Li.
ARTIGO 1º .;- Fica concedido ao DR. ADES-
MAR PEREIRA DE DANAUS, Governador do Estado de São Paulo, o títu
lo de " Ctãadão Eonorário Sanjoanense ! como expressão do reco -
nhecimento públs co pelos atos em favor do nosso Município,