| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR O IMÓVEL ESPECIFICADO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO COM A FINALIDADE DE SER UTILIZADO PARA EXPANSÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP” |
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LEI Nº 4.048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.016 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar o imóvel especificado, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO com a finalidade de ser utilizado para expansão da área construída do campus do Instituto Federal no Município de São João da Boa Vista - SP” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO o imóvel abaixo especificado, com a finalidade do mesmo ser utilizado para expansão de área construída pelo donatário: Matrícula 71385 IMÓVEL – Uma área de terras, identificado por “Gleba A1 – B”, consistente do desdobro da Gleba A1, no lugar denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida do Jaguari, e no lugar denominado Chácara Conceição situada em Zona Urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista – SP, com a área de 28.348,89 m2 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e oito metros e oitenta e nove centímetros) dentro das seguintes medidas e confrontações: Tem início no ponto “3A" no alinhamento da Rua Deoclides Esbrile (Antiga Rua 15) e o alinhamento da divisa com o Jardim dos Comerciários (Antiga Gleba D2) segue em frente com a distância de 255,21 m e o rumo de 51º 50’23” SW até o ponto “15D”, confrontando do ponto “3A” ao ponto “15D” com a Rua Deoclides Esbrille (Antiga Rua 15) e a GLEBA A1-A, daí segue em frente em curva de Raio de 9,00 m para a direita com desenvolvimento de 17,38 m até o ponto “15C”, daí segue em frente com a distância de 88,69 m e rumo de 12º.59´24” NW até o ponto “15B” confrontando do ponto “15D” ao ponto “15B” com a GLEBA A1-A, deflete a direita e segue em frente com a distância de 116,33 m e o rumo de 42º30’37” NE até o ponto “16”, deflete a direita e segue em frente com a distância de 116,88m e rumo de 50º08’07” NE até o ponto “2A” com o CEFETSP Centro Federal de Educação tecnológica de São Paulo (Antiga Rua C e SESI Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de São Paulo), deflete a direita e segue em frente com a distância de 113,90 m e rumo de 41º 09’15” SE até o ponto “3ª” onde teve início esta descrição, confrontando do ponto “2A” ao ponto “3A" com o Jardim dos Comerciários (antiga Gleba D2). Art. 2º - A doação será feita com a finalidade exclusiva de utilização como área de expansão da donatária dentro de suas finalidades específicas. Art. 3º - Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 1.474.868,08 (hum milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oito centavos), tudo de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.872 de 22 de setembro de 2016, integrante do processo administrativo nº 2967 de 04 de abril de 2016. Art. 4º - O donatário deverá dar início às obras no prazo máximo de um ano a contar da data da lavratura da respectiva escritura de doação, devendo finalizá-la no prazo de 5 anos contados da mesma data sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão dos referidos imóveis ao patrimônio da Prefeitura Municipal, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. Art. 5º - Fica dispensada a concorrência pública na presente doação, em razão do estatuído no inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Art. 6º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca correrão por conta da donatária. Art. 7º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, e o processo nº 2967/2016 como um todo, integrarão o translado da escritura por cópias xerográficas. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis (22.11.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal