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norma nº 4051/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4051 / 2016
Date 2016-12-01
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 4.051, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.016
 “Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA
MOLLO, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.016, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 67.161.810/0001-
09, com sede à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova São João, CEP 13874-
143, neste município, entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos,
tendo como objetivos sociais de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão
social das pessoas com deficiência. 
 Art. 2º - A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.016, no atendimento de despesas com salários, 13º salários, encargos e
material de apoio e de uso técnico, e será repassada em uma única parcela.
 
Art. 3º - Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) serão
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário,
vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde 
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2.016 até o último dia útil do mês de
janeiro de 2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as
Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de dezembro de dois mil e dezesseis (01.12.2016).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
 

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