| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 4.051, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.016 “Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.016, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 67.161.810/0001- 09, com sede à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova São João, CEP 13874- 143, neste município, entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, tendo como objetivos sociais de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência. Art. 2º - A subvenção social concedida por esta lei terá por finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.016, no atendimento de despesas com salários, 13º salários, encargos e material de apoio e de uso técnico, e será repassada em uma única parcela. Art. 3º - Os recursos para o atendimento da subvenção social concedida por esta lei no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, vigente no órgão: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2.016 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (01.12.2016). PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO Prefeita Municipal em Exercício