| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 4.052, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.016 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando atender despesas com aquisição de ativo permanente intangível (software sistema operacional), de acordo com a seguinte classificação técnica: 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV 03.01 – ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061 – Operação Manutenção do Inst. Previdência...........R$ 5.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV 03.01 – ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061 – Operação Manutenção do Inst. Previdência...........R$ 5.000,00 Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (01.12.2016). PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES NOGUEIRA TEIXEIRA MOLLO Prefeita Municipal em Exercício