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norma nº 27/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-12-13
Ementa“CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO “24 DE JUNHO” ÀS LIGAS DO CURSO DE MEDICINA DA UNIFAE”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, 13 DE DEZEMBRO DE 2016
“Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” às Ligas
do Curso de Medicina da UNIFAE”
(autoria Ver. Fernando Bonareti Betti - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º:- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
autorizada a conceder Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” à Liga de
Ginecologia e Obstetrícia, à Liga de Oncologia e à Liga de Cirurgia Geral,
do Curso de Medicina da UNIFAE, em reconhecimento a realização da
campanha do Outubro Rosa e do Novembro Azul.
Art. 2º:- A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em 
data a ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º:- A concessão desta outorga e as despesas inerentes a
realização da mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante
do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias
do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (13.12.2016).

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