norma nº 15/1964

8.31.2 - Materia l Permanente 650.000,00 
8.82.4 - Despesas Diversa s jJí 5.000.000,00 
8.28.4 - Despesas Diversa s ,j | 50. 000,00 
8.63. 2 - Materia l Permanente 3 1.000.000,00 
8.81.3 - íiateria l de Consumo • *Lh 500. 000, 00 ; 
Tota l 7.200. OüC, 00 ' 
ARTIGO 28 : - 0 valo r do present e crédito j 
será cobert o com os recursos proveniente s do excesso de arrecada-} 
çãc , para o present e exercício . 
ARTIGO 58 : - Esta Le i entrar á em vigo r -
na^data de sua publicação , revogada s as disposições-em contrário . 
Sebastiã o dé/Andr&fíe Godoy 
- PRESIDENTE DÂ CÂMARA -
LEI Nfi 15, DE 28 DE ABRIL DE I.964 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de S. Paulo , usando de su￾as atribuiçõe s legais , DECRETA , a 
seguint e . . . 
LEI . . . 
ARTIGO l o ; - Fic a a Prefeitur a Municipa l 
autorizad a a cobra r a taxa de 1,2.% de conservação de estrada s de 
rodagem municipais, sobre o valo r vena l das propriedade s rurais 
do Município . 
§ ÚNICO : - Ficam adotados, para a apli -
cação desta taxa , os valore s indicados pel o Estado, em 1.962. 
ARTIGO 28 Esta Le i entrar á em vigo r -
na data de sua publicação , revoeada s as disposiçõe s em contrário . 
Sebastião" âélAndrade Godoy 
- PRESIDENTE-DA CÂMARA , - -
LEI NO 16, DE 28 DE ABRI LPE 1.964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA 3 0* -
VISTA, Estado de São Paulo, usando de -
suas atribuiçõe s legais, DECKE T A, 
a seguint e ... . 
LEI: - . 
ARTIGO lo.: - Fic a concedido ao DR. A DES￾MAR PEREIRA DS BARROS, Governador do Estado de São-Paulo, o tít u 
l o de " Cidadão Honorário Sanjoanense " como expressão do reco -
nhecimento públic o pelo s atos em favo r do nosso Município .