norma nº 16/1964

8.21.2 - Material permanente... cceccecsssso 650.000,00
8.82.) - Despeses Diversas ..cc cena... 0. «5) 5. C0O, 000,00
8.22.1, - Despesas DiversaS..cccccesco ca eth 50.000, 00
8.6Z.2 - luterisl permanente... ...... 0.5 1.000.000,00
8.31.5 - laterial de Consumd.... coco co saibo 500, 000, 00 ;
Total......... eis 7.200, 000; 00 |
ARTIGO 2º :- O valor do presente crédito
será coberto cor us recursos provenientes do excesso de arrecada.
ção, para o presente exercício, !
. ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, rey, as disposições en contrário.
Sebastião à e Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 1.961.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de Ss. Paulo, usando de su-
as atribuições legais; DECRETA,a
seguinte + . «
LEI.ocs
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a cobrar a taxa de 1,2% de conservação de estradas de
rodagem municipais, sôbre o valor venal das propriedades rurais
do Município. .
& ÚNICO :- Ficam adotados, para a apli-
cação desta taxa, os valores indicados pelo Estado, em 1.962,
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor -
jna data de sua publicação, revogad s disposições em contr
Sebastião dd andjade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA =
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LEI Nº 16, DE 28 DE ABRILDE 1.96.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃC JOÃO DA Bla -
VISTA, Estado de São Paulo, usando de -
ES
om
suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . « «
| LE Li.
ARTIGO 1º .;- Fica concedido ao DR. ADES-
MAR PEREIRA DE DANAUS, Governador do Estado de São Paulo, o títu
lo de " Ctãadão Eonorário Sanjoanense ! como expressão do reco -
nhecimento públs co pelos atos em favor do nosso Município,
Nº 806
ARTIGO 29 :- O título será eritregue em dia e ho |
ra e ser fixada pela MD. Presidência da Casa .
ARTIGO 34 :4.. Esta Let entrará .em vigor na data -,
de sua publicação, revogadas,as disposições em contrário. |
Sebastiãa e Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA - O !
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LEI Nº 17, DE 28 DE ABRIL DE 1.96h.
- E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-.
: tado de São Paulo; usando de suas atribuições 1
gais, DE CRETA, a seguinte . ..
LEI:- ..
ARTIGO 1º :- Ao Cidadão Dr. João Pereira Pinto,
fica concedido o título de “CIDADÃO HCNORÁRIO SANJOANENSE E, pelos -
inúmeros serviços .prestados -aa nosso Menicípio.
ARTIGO 2º ;- O TÍtuilo será entregue em dia e hod
ra a serem fixados pela “MD. Presidência da Casa,
- ARTIGO 5º := Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, Re A em contrário.
Sebastianrde Undrdbe Godoy -
Je PRESIDENTE DA Câmara -
LEI ne IB, DE 27. DE HATO D5 Log.
- . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paula, usando de suas atribuições le 1
- falo, DECRETA a seguinte + ..
- BE: :
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autori.
zada a permutar cem os Serheres Germano Marcos e Mançel Marcos -
am terreno com a area de 800 oitiocentos- metros quadrados, con -
frontando por três lados com as ruas 7,8 e “ Santa Maria “e, nos
fundos, com os lotes 2 e T, por outro terreno com a área de ....
1.025 m2 -quatro mil e vinte e cinco metros quadrados confront
ão com propriedade do Senhor Germano Marcos, da seguirte qaneirad
pela frente, coma Rua " Santa Filomena "5 pelos lados com as TUM
as 6 e 7; nos fundos com os lotes 1,2,5,.e. 6 da quadra 5; e com ]
propriedade do Senhor Manoel Marcos, pela frente com os lotes 7 -
e 8 da quadra 155 nos lados com as ruas. 6 e 7 e pelos fúndos com
os lotes 3 e 7 da referida quadra 5, sendo ambos os imóveis situa
dos na Vila " Brasil “« :
ARTIGO 2º :- O imóvel ora recebido pela Prefeid
tura Municipal se destina à construção do.prédio do 5º Grupo Escg