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norma nº 505/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 2000
Date 2000-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº505, DE 12 DE JUNHO DE 2000
"Dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental do município de São João da Boa Vista"
(Projeto de Lei nº16, Ver. Francisco A. €. Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC.
ARTIGO 1º:- Fica criado no Município de São João da Boa Vista , o
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental - CONDEPHIC, órgão colegiado de assessoramento - cultural
integrante de estrutura do Departamento de Cultura.
ARTIGO 2º:- Compete ao CONDEPHIC:
I - Deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor
reconhecido, situado no Município de São João da Boa Vista.
I - Comunicar o tombamento de bens ao oficial do Cartório de Registro
de Imóveis para realização dos competentes assentamentos' bem como os
órgãos Estadual e Federal de Tombamento.
III - Formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação,
valorização e divulgação dos bens culturais.
IV - Promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e
espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental
e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização dos
instrumentos legais existentes, a exemplo de instituições de áreas de
proteção ambiental, estações ecológicas e outros.
V - Opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie
referentes a preservação de bens culturais e naturais.
VI - Promover estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos
bens tombados. ,
VII - Adotar medidas previstas nesta lei, necessárias a que se produzam
os efeitos do tombamento.
VIII - Manter contato com organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e
cultural, para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos
bens culturais e naturais do Município.
IX - Pleitear benefícios aos proprietários de bens tombados.
X - Arbitrar e aplicar as sanções previstas nesta lei.
ARTIGO 3º:- O Conselho compõe-se de membros e respectivos suplentes
indicados pelos órgãos adiante discriminados e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
a) Um representante de livre escolha do Prefeito Municipal;
b) Um representante do Departamento de Cultura;
c) Um representante do Departamento de Planejamento;
d) Um representante da Assessoria Jurídica;
e) Um representante indicado pela Câmara Municipal;
f) Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos;
g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sub-seção de São
João da Boa Vista;
h) Um representante da Fundação de Ensino Octávio Bastos;
i) Um representante da FAE — Faculdades Associadas de Ensino;
j) Um representante da Delegacia Regional de Ensino;
k) Um representante do destacamento da Polícia Florestal local;
1) Um representante do Ministério Público da Comarca de São João da Boa
Vista;
m) Um representante do Conselho Municipal de Turismo -COMTUR;
n) Um representante do CONDEMA;
o) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -
CMD;
p) Um representante da Academia de Letras;
q) Um representante de Associações preservacionistas ce ambientalistas
institucionalizadas do Município;
r) Um representante da Fundação Oliveira Neto.
TÍTULO H
DO ÓRGÃO TÉCNICO DE APOIO
ARTIGO 4º:- Fica instituído um Órgão Técnico de Apoio, integrante da
estrutura da Assessoria de Planejamento Técnico da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista de assessoramento ao CONDEPHIC.
ARTIGO 5º:- São atribuições do Órgão Técnico de Apoio as que se seguem:
I - Fomecer subsídios técnicos que forem necessários ao Conselho, e
quando não houver os profissionais adequados, deverão ser contratados cada
vez que se fizer necessário, ou recorrer a órgãos Estaduais.
- Viabilizar as decisões tomadas pelo Conselho.
HI - Elaborar proposições e estudos atinentes à questão de preservação,
para deliberação do Conselho.
IV - Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, reparação,
restauração e demolição, bem como sobre pedidos de licença para o
funcionamento de atividades comuniais ou prestadoras de serviços em
imóveis situados em local definido como área de preservação de bens
culturais e naturais.
V - Definir a área de entorno do bem tombado a ser controlado por
sistemas de ordenações adequadas.
VI - Quando necessário, orientar sobre a preservação de bens que não
envolvam tombamento.
ARTIGO 6º:- O Órgão Técnico de Apoio" compõe-se de técnicos e
profissionais das diferentes áreas do Patrimônio Cultural e Natural
(arquitetos, historiadores, antropólogos, biólogos, planejadores urbanos e
outros) com o assessoramento dos órgãos de Patrimônio Estadual e Federal.
ARTIGO 7º:- Caberá ao Departamento de Cultura, integrar seus setores e
outros departamentos da Prefeitura Municipal, visando o perfeito
funcionamento do Conselho e do órgão Técnico de Apoio.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE PRESERVAÇÃO
ARTIGO 8º:- O Município, na forma desta lei, procederá ao tombamento
total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou
particular existentes em seu território que pelo seu comprovado valor
cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico,
paliográfico, urbanístico, museográfico, toponímico, ecológico e hídrico,
ficam sob a especial proteção do poder Público Municipal.
8 1º. O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos
poderes públicos Federal e Estadual.
$ 2º. Prioritariamente, serão analisados os bens públicos e de particulares
voluntários, exceto casos emergenciais.
ARTIGO 9º:- Caberá ao CONDEPHIC formular as diretrizes e estratégias
necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais,
adotando todas as medidas cabíveis para tanto, independentemente da
utilização direta do tombamento, em consonância com o seu órgão técnico
de apoio.
ARTIGO 10:- Com base na diferentes categorias de bens tombados, o
Conselho terá um conjunto de livros para registrá-los, dentro os quais os que
se seguem:
I - Livro de Registro dos bens naturais, incluindo-se paisagens
excepcionais, espaços ecológicos relevantes, recursos hídricos, monumentos
de natureza regional e sítios históricos notáveis.
I - Livro de Registro dos bens de valor arqueológico pré-histórico e
antropológico.
HI - Livro de Registro dos bens históricos, artísticos, folclóricos,
bibliográficos, iconográficos, toponímicos € etnográficos.
IV - Livro de Registro dos parques, logradouros, espaços de lazer e
espaços livres urbanos.
V - Livro de Registro de Edifícios, sistemas viários, conjuntos
arquitetônicos e urbanos representativos e monumentos da cidade.
VI - Livro de Registro de bens móveis, incluindo-se acervos de museus,
coleções particulares, públicas, peças isoladas de propriedade identificadas,
documentos e arquivos.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de tombamento de coleções de museus,
arquivos, bibliotecas e pinacotecas, será obrigatoriamente feita uma relação
das peças que se constituirá em anexo obrigatório no registro respectivo.
ARTIGO 11:- O tombamento de qualquer bem cultural ou natural requer à
caracterização da delimitação de um espaço envoltório, dimensionado caso a
caso por estudos do órgão técnico de apoio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estudos serão encaminhados simultaneamente
com o respectivo processo e aprovados pelo Conselho, levando-se em conta
a ambiência, visibilidade e harmonia.
ARTIGO 12:- As resoluções de tombamento definitivo de bens culturais e
naturais devem incluir diretrizes diferenciadas de utilização e preservação
nos casos em que tais indicações se fizerem necessárias.
ARTIGO 13:- Serão passíveis de tombamento os bens de origem
estrangeira que apresentam valor para o Município, exceto aqueles
procedentes do exterior para integrarem exposição ou certame.
TÍTULO IV
DO PROCESSO DE PRESERVAÇÃO
ARTIGO 14:- A indicação para tombamento de um bem móvel ou imóvel,
poderá ser feita a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem
respectivo, do membro do Conselho ou do Órgão Técnico de Apoio e
protocolado junto ao CONDEPHIC.
PARÁGRAFO ÚNICO. O pedido deve estar instruído com dados para
localização do bem, acompanhado de justificativa é documentação sumária.
ARTIGO 15:- O processo será aberto por resolução do Conselho, deliberação
tomada por maioria absoluta dos votos e deverá o proprietário ser notificado
pessoalmente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com a abertura do processo de tombamento, o bem
em exame terá o mesmo regime de preservação do bem tombado até a decisão
final do Conselho, no prazo máximo de 6 (seis) meses.
ARTIGO 16:- Efetiva-se o tombamento por resolução do Conselho
publicada na imprensa local, da qual caberá, no prazo de 15 (quinze) dias
direito de contestação por qualquer pessoa física ou jurídica protocolada
junto ao CONDEPHIC.
PARÁGRAFO ÚNICO. Examinada a contestação pelo conselho, este
decidirá pela manutenção ou não do tombamento. Em caso de manutenção,
a resolução será homologada pelo Prefeito Municipal e levada para inscrição
no respectivo livro do tombo, não cabendo dela nenhum recurso
administrativo.
ARTIGO 17:-. A resolução de que trata o artigo anterior exige a aprovação de
2/3 (dois terços) dos membros do conselho, cabendo ao presidente além do
seu, o voto de qualidade.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as outras deliberações do Conselho, serão
efetivadas conforme determinar o seu regimento interno.
ARTIGO 18:- O CONDEPHIC providenciará no caso de tombamento de
bem imóvel, o assentamento da respectiva resolução no Cartório de
Registro de Imóveis, no caso de bem móvel o assentamento será realizado
no Cartório de Títulos e Documentos.
TÍTULO V
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
ARTIGO 19:- Em nenhuma circunstância o bem tombado poderá ser
destruído, demolido ou mutilado.
ARTIGO 20:- O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado
ou de qualquer forma alterado, mediante projeto com prévia autorização de
órgão técnico de apoio e do Conselho aos quais caberá prestar a conveniente
orientação e proceder ao acompanhamento da execução.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sempre que for conveniente deverá o órgão
técnico de apoio vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário,
os serviços e obras que devem ser executados ou então desfeitos.
ARTIGO 21:- O bem móvel tombado não poderá sair do Município exceto
para efeito de intercâmbio cultural, e mesmo nesta hipótese por prazo
reduzido, mediante autorização do Conselho, que deverá ser solicitada por
escrito e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelo seu
responsável, e esclarecendo sobre seu itinerário e as condições de segurança.
8 1º. Concedida a autorização pelo Conselho, a proponente deverá
assegurar o bem e custear transporte e embalagem, expedir-se-á uma guia de
trânsito que deverá acompanhar o bem, e devendo ser a mesma apresentada
ao Conselho no prazo de 24 horas após a data prevista para o seu retorno ao
território do Município.
$ 2º. Após o referido retorno, deverá o Órgão Técnico de Apoio,
proceder a uma vistoria no prazo de 24 horas, no bem para retificar a sua
integridade.
ARTIGO 22:- Quando o deslocamento ocorrer dentro do território
municipal, o Conselho deverá ser avisado com antecedência de pelo menos
10 (dez) dias para opinar sobre a localização proposta para o bem.
ARTIGO 23:-Na hipótese de extravio ou furto do bem tombado, o
proprietário deverá dar comunicação imediatamente do fato ao Conselho,
que acionará a autoridade policial.
ARTIGO 24:- Todos os bens imóveis tombados receberão uma plaqueta
com dizeres específicos (categoria do bem tombado, data do decreto de
tombamento, nome do Conselho), vedada quaisquer outras indicações.
ARTIGO 25:- Os Departamentos Municipais e demais Órgãos da
Administração pública direta ou indireta, com competência para a concessão
de licença, alvarás e outras autorizações para construção reforma e
utilização de prédio, desmembramento de terreno, poda ou derruba de
espécies vegetais, alterações quantitativas ou qualitativas do solo em
qualquer dos seus acidentes, caça e pesca em áreas de propriedade pública
ou privada deverão consultar previamente o Conselho, antes de qualquer
deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas
áreas envoltórias.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os órgãos de fiscalização do Município deverão
incluir entre as suas atribuições, no que couber e de acordo com os
instrumentos normativos adequados, os encargos de registrar as infrações à
presente Lei e comunicá-las ao conselho para os devidos efeitos legais.
ARTIGO 26:- Caberá ao Conselho envidar esforços para obter
compensações indiretas para proprietários dos bens colocados sob o regime
desta Lei.
ARTIGO 27:- A alienabilidade dos bens tombados por esta Lei submeter-
se-á às restrições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de
1.937.
ARTIGO 28:- As sanções e penalidades constantes deste título, são
aplicáveis com base na responsabilidade objetiva do proprietário do bem
tombado na simples ocorrência de fato que viole qualquer dispositivo desta
Lei, não excluindo o direito do Município ao ressarcimento em perdas e
danos eventualmente apurados.
ARTIGO 29:- O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, em se
tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário à aplicação das
seguintes sanções, conforme a natureza da infração, baseadas no valor venal
constante da notificação do IPTU.
I- Destruição, demolição ou mutilação do bem tombado: Multa no
valor correspondente a no mínimo 1 (uma) e no máximo 10 (dez) vezes o
respectivo valor venal;
Il- Reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração por
qualquer forma, sem prévia autorização: Multa no valor correspondente a no
mínimo 10% (dez por cento) e ao máximo 100% (cem por cento) do valor
venal;
NI- A não observância de normas estabelecidas para os bens de área
de entorno: Multa no' valor correspondente a no mínimo 10% (dez por
cento) e no máximo 50% (cingienta por cento) do valor venal.
ARTIGO 30:-. No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações
desta Lei sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções:
I- Destruição ou mutilação: Multa no valor equivalente a no mínimo
500 (quinhentos) e no máximo 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do
Município-UFM.
Il- Restauração sem prévia autorização: Multa no valor equivalente a
no mínimo 250 (duzentos e cingiienta) e no máximo 7.500 (sete mil e
quinhentas) Unidades Fiscais do Município- UFM.
II- Saída do bem para fora do território municipal sem autorização:
Multa no valor equivalente a no mínimo 50 (cinguenta) e no máximo 1.500
(hum mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município-UFM.
IV- Falta de comunicação na hipótese de extravio ou futuro do bem
tombado: Multa no valor equivalente a no mínimo 50 (cinquenta) e no
máximo 1.500 (hum mil e quinhentas) unidades Fiscais do Município -
UFM.
ARTIGO 31:-. Nos casos previstos no Art. 29 e 30, se a infração resultar
em dano excepcional, o Conselho fica autorizado a elevar em até 10 (dez)
vezes o valor máximo das multas neles cominadas.
ARTIGO 32:-. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores, se
comprovada responsabilidade objetiva, o proprietário também ficará obrigado
a reconstituir ou restaurar o bem tombado às suas custas, de conformidade
com as diretrizes traçadas pelo Órgão Técnico de Apoio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ser-lhe-á cominada multa independentemente de
notificação de pelo menos 1% do valor venal por dia, até o início da
reconstrução do bem imóvel. Se móvel, a multa será de no mínimo 01 (uma)
unidade Fiscal do Município-UFM, ao dia.
ARTIGO 33:-. O desrespeito a qualquer dispositivo desta Lei implicará
uma multa de 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM.
ARTIGO 34:- A Prefeitura Municipal consignará, anualmente, em seu
Orçamento Programa, dotação orçamentária específica, visando atender os
objetivos desta Lei.
4 1º. Quando os recursos consignados forem insuficientes, fica o
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender esses
objetivos.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 35:-. O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista, manterá uma
lista atualizada dos proprietários dos bens tombados para fins de
comunicação sobre atividades culturais dos órgãos de preservação, sobre
benefícios obtidos e correspondência burocrática.
ARTIGO 36:-. O CONDEPHIC elaborará o seu regimento interno no prazo
de 90 (noventa) dias após sua instalação.
ARTIGO 37:- A Prefeitura de São João da Boa Vista, instalará o Conselho
e o Orgão Técnico de Apoio no prazo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei.
ARTIGO 38:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
OVÍDIO CARLOS MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de junho do ano de dois mil (12.06.2000).

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