| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2000 |
| Date | 2000-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº505, DE 12 DE JUNHO DE 2000 "Dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista" (Projeto de Lei nº16, Ver. Francisco A. €. Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: TÍTULO I Do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC. ARTIGO 1º:- Fica criado no Município de São João da Boa Vista , o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental - CONDEPHIC, órgão colegiado de assessoramento - cultural integrante de estrutura do Departamento de Cultura. ARTIGO 2º:- Compete ao CONDEPHIC: I - Deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido, situado no Município de São João da Boa Vista. I - Comunicar o tombamento de bens ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis para realização dos competentes assentamentos' bem como os órgãos Estadual e Federal de Tombamento. III - Formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação, valorização e divulgação dos bens culturais. IV - Promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização dos instrumentos legais existentes, a exemplo de instituições de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas e outros. V - Opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referentes a preservação de bens culturais e naturais. VI - Promover estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados. , VII - Adotar medidas previstas nesta lei, necessárias a que se produzam os efeitos do tombamento. VIII - Manter contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural, para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município. IX - Pleitear benefícios aos proprietários de bens tombados. X - Arbitrar e aplicar as sanções previstas nesta lei. ARTIGO 3º:- O Conselho compõe-se de membros e respectivos suplentes indicados pelos órgãos adiante discriminados e nomeados pelo Prefeito Municipal. a) Um representante de livre escolha do Prefeito Municipal; b) Um representante do Departamento de Cultura; c) Um representante do Departamento de Planejamento; d) Um representante da Assessoria Jurídica; e) Um representante indicado pela Câmara Municipal; f) Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos; g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sub-seção de São João da Boa Vista; h) Um representante da Fundação de Ensino Octávio Bastos; i) Um representante da FAE — Faculdades Associadas de Ensino; j) Um representante da Delegacia Regional de Ensino; k) Um representante do destacamento da Polícia Florestal local; 1) Um representante do Ministério Público da Comarca de São João da Boa Vista; m) Um representante do Conselho Municipal de Turismo -COMTUR; n) Um representante do CONDEMA; o) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMD; p) Um representante da Academia de Letras; q) Um representante de Associações preservacionistas ce ambientalistas institucionalizadas do Município; r) Um representante da Fundação Oliveira Neto. TÍTULO H DO ÓRGÃO TÉCNICO DE APOIO ARTIGO 4º:- Fica instituído um Órgão Técnico de Apoio, integrante da estrutura da Assessoria de Planejamento Técnico da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista de assessoramento ao CONDEPHIC. ARTIGO 5º:- São atribuições do Órgão Técnico de Apoio as que se seguem: I - Fomecer subsídios técnicos que forem necessários ao Conselho, e quando não houver os profissionais adequados, deverão ser contratados cada vez que se fizer necessário, ou recorrer a órgãos Estaduais. - Viabilizar as decisões tomadas pelo Conselho. HI - Elaborar proposições e estudos atinentes à questão de preservação, para deliberação do Conselho. IV - Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, reparação, restauração e demolição, bem como sobre pedidos de licença para o funcionamento de atividades comuniais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais. V - Definir a área de entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações adequadas. VI - Quando necessário, orientar sobre a preservação de bens que não envolvam tombamento. ARTIGO 6º:- O Órgão Técnico de Apoio" compõe-se de técnicos e profissionais das diferentes áreas do Patrimônio Cultural e Natural (arquitetos, historiadores, antropólogos, biólogos, planejadores urbanos e outros) com o assessoramento dos órgãos de Patrimônio Estadual e Federal. ARTIGO 7º:- Caberá ao Departamento de Cultura, integrar seus setores e outros departamentos da Prefeitura Municipal, visando o perfeito funcionamento do Conselho e do órgão Técnico de Apoio. TÍTULO III DO SISTEMA DE PRESERVAÇÃO ARTIGO 8º:- O Município, na forma desta lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular existentes em seu território que pelo seu comprovado valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico, paliográfico, urbanístico, museográfico, toponímico, ecológico e hídrico, ficam sob a especial proteção do poder Público Municipal. 8 1º. O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos Federal e Estadual. $ 2º. Prioritariamente, serão analisados os bens públicos e de particulares voluntários, exceto casos emergenciais. ARTIGO 9º:- Caberá ao CONDEPHIC formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para tanto, independentemente da utilização direta do tombamento, em consonância com o seu órgão técnico de apoio. ARTIGO 10:- Com base na diferentes categorias de bens tombados, o Conselho terá um conjunto de livros para registrá-los, dentro os quais os que se seguem: I - Livro de Registro dos bens naturais, incluindo-se paisagens excepcionais, espaços ecológicos relevantes, recursos hídricos, monumentos de natureza regional e sítios históricos notáveis. I - Livro de Registro dos bens de valor arqueológico pré-histórico e antropológico. HI - Livro de Registro dos bens históricos, artísticos, folclóricos, bibliográficos, iconográficos, toponímicos € etnográficos. IV - Livro de Registro dos parques, logradouros, espaços de lazer e espaços livres urbanos. V - Livro de Registro de Edifícios, sistemas viários, conjuntos arquitetônicos e urbanos representativos e monumentos da cidade. VI - Livro de Registro de bens móveis, incluindo-se acervos de museus, coleções particulares, públicas, peças isoladas de propriedade identificadas, documentos e arquivos. PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de tombamento de coleções de museus, arquivos, bibliotecas e pinacotecas, será obrigatoriamente feita uma relação das peças que se constituirá em anexo obrigatório no registro respectivo. ARTIGO 11:- O tombamento de qualquer bem cultural ou natural requer à caracterização da delimitação de um espaço envoltório, dimensionado caso a caso por estudos do órgão técnico de apoio. PARÁGRAFO ÚNICO. Os estudos serão encaminhados simultaneamente com o respectivo processo e aprovados pelo Conselho, levando-se em conta a ambiência, visibilidade e harmonia. ARTIGO 12:- As resoluções de tombamento definitivo de bens culturais e naturais devem incluir diretrizes diferenciadas de utilização e preservação nos casos em que tais indicações se fizerem necessárias. ARTIGO 13:- Serão passíveis de tombamento os bens de origem estrangeira que apresentam valor para o Município, exceto aqueles procedentes do exterior para integrarem exposição ou certame. TÍTULO IV DO PROCESSO DE PRESERVAÇÃO ARTIGO 14:- A indicação para tombamento de um bem móvel ou imóvel, poderá ser feita a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, do membro do Conselho ou do Órgão Técnico de Apoio e protocolado junto ao CONDEPHIC. PARÁGRAFO ÚNICO. O pedido deve estar instruído com dados para localização do bem, acompanhado de justificativa é documentação sumária. ARTIGO 15:- O processo será aberto por resolução do Conselho, deliberação tomada por maioria absoluta dos votos e deverá o proprietário ser notificado pessoalmente. PARÁGRAFO ÚNICO. Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o mesmo regime de preservação do bem tombado até a decisão final do Conselho, no prazo máximo de 6 (seis) meses. ARTIGO 16:- Efetiva-se o tombamento por resolução do Conselho publicada na imprensa local, da qual caberá, no prazo de 15 (quinze) dias direito de contestação por qualquer pessoa física ou jurídica protocolada junto ao CONDEPHIC. PARÁGRAFO ÚNICO. Examinada a contestação pelo conselho, este decidirá pela manutenção ou não do tombamento. Em caso de manutenção, a resolução será homologada pelo Prefeito Municipal e levada para inscrição no respectivo livro do tombo, não cabendo dela nenhum recurso administrativo. ARTIGO 17:-. A resolução de que trata o artigo anterior exige a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do conselho, cabendo ao presidente além do seu, o voto de qualidade. PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as outras deliberações do Conselho, serão efetivadas conforme determinar o seu regimento interno. ARTIGO 18:- O CONDEPHIC providenciará no caso de tombamento de bem imóvel, o assentamento da respectiva resolução no Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bem móvel o assentamento será realizado no Cartório de Títulos e Documentos. TÍTULO V DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO ARTIGO 19:- Em nenhuma circunstância o bem tombado poderá ser destruído, demolido ou mutilado. ARTIGO 20:- O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou de qualquer forma alterado, mediante projeto com prévia autorização de órgão técnico de apoio e do Conselho aos quais caberá prestar a conveniente orientação e proceder ao acompanhamento da execução. PARÁGRAFO ÚNICO. Sempre que for conveniente deverá o órgão técnico de apoio vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os serviços e obras que devem ser executados ou então desfeitos. ARTIGO 21:- O bem móvel tombado não poderá sair do Município exceto para efeito de intercâmbio cultural, e mesmo nesta hipótese por prazo reduzido, mediante autorização do Conselho, que deverá ser solicitada por escrito e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelo seu responsável, e esclarecendo sobre seu itinerário e as condições de segurança. 8 1º. Concedida a autorização pelo Conselho, a proponente deverá assegurar o bem e custear transporte e embalagem, expedir-se-á uma guia de trânsito que deverá acompanhar o bem, e devendo ser a mesma apresentada ao Conselho no prazo de 24 horas após a data prevista para o seu retorno ao território do Município. $ 2º. Após o referido retorno, deverá o Órgão Técnico de Apoio, proceder a uma vistoria no prazo de 24 horas, no bem para retificar a sua integridade. ARTIGO 22:- Quando o deslocamento ocorrer dentro do território municipal, o Conselho deverá ser avisado com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias para opinar sobre a localização proposta para o bem. ARTIGO 23:-Na hipótese de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar comunicação imediatamente do fato ao Conselho, que acionará a autoridade policial. ARTIGO 24:- Todos os bens imóveis tombados receberão uma plaqueta com dizeres específicos (categoria do bem tombado, data do decreto de tombamento, nome do Conselho), vedada quaisquer outras indicações. ARTIGO 25:- Os Departamentos Municipais e demais Órgãos da Administração pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licença, alvarás e outras autorizações para construção reforma e utilização de prédio, desmembramento de terreno, poda ou derruba de espécies vegetais, alterações quantitativas ou qualitativas do solo em qualquer dos seus acidentes, caça e pesca em áreas de propriedade pública ou privada deverão consultar previamente o Conselho, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. PARÁGRAFO ÚNICO. Os órgãos de fiscalização do Município deverão incluir entre as suas atribuições, no que couber e de acordo com os instrumentos normativos adequados, os encargos de registrar as infrações à presente Lei e comunicá-las ao conselho para os devidos efeitos legais. ARTIGO 26:- Caberá ao Conselho envidar esforços para obter compensações indiretas para proprietários dos bens colocados sob o regime desta Lei. ARTIGO 27:- A alienabilidade dos bens tombados por esta Lei submeter- se-á às restrições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1.937. ARTIGO 28:- As sanções e penalidades constantes deste título, são aplicáveis com base na responsabilidade objetiva do proprietário do bem tombado na simples ocorrência de fato que viole qualquer dispositivo desta Lei, não excluindo o direito do Município ao ressarcimento em perdas e danos eventualmente apurados. ARTIGO 29:- O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, em se tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções, conforme a natureza da infração, baseadas no valor venal constante da notificação do IPTU. I- Destruição, demolição ou mutilação do bem tombado: Multa no valor correspondente a no mínimo 1 (uma) e no máximo 10 (dez) vezes o respectivo valor venal; Il- Reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração por qualquer forma, sem prévia autorização: Multa no valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) e ao máximo 100% (cem por cento) do valor venal; NI- A não observância de normas estabelecidas para os bens de área de entorno: Multa no' valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 50% (cingienta por cento) do valor venal. ARTIGO 30:-. No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações desta Lei sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções: I- Destruição ou mutilação: Multa no valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentos) e no máximo 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município-UFM. Il- Restauração sem prévia autorização: Multa no valor equivalente a no mínimo 250 (duzentos e cingiienta) e no máximo 7.500 (sete mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município- UFM. II- Saída do bem para fora do território municipal sem autorização: Multa no valor equivalente a no mínimo 50 (cinguenta) e no máximo 1.500 (hum mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município-UFM. IV- Falta de comunicação na hipótese de extravio ou futuro do bem tombado: Multa no valor equivalente a no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 1.500 (hum mil e quinhentas) unidades Fiscais do Município - UFM. ARTIGO 31:-. Nos casos previstos no Art. 29 e 30, se a infração resultar em dano excepcional, o Conselho fica autorizado a elevar em até 10 (dez) vezes o valor máximo das multas neles cominadas. ARTIGO 32:-. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores, se comprovada responsabilidade objetiva, o proprietário também ficará obrigado a reconstituir ou restaurar o bem tombado às suas custas, de conformidade com as diretrizes traçadas pelo Órgão Técnico de Apoio. PARÁGRAFO ÚNICO. Ser-lhe-á cominada multa independentemente de notificação de pelo menos 1% do valor venal por dia, até o início da reconstrução do bem imóvel. Se móvel, a multa será de no mínimo 01 (uma) unidade Fiscal do Município-UFM, ao dia. ARTIGO 33:-. O desrespeito a qualquer dispositivo desta Lei implicará uma multa de 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM. ARTIGO 34:- A Prefeitura Municipal consignará, anualmente, em seu Orçamento Programa, dotação orçamentária específica, visando atender os objetivos desta Lei. 4 1º. Quando os recursos consignados forem insuficientes, fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender esses objetivos. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 35:-. O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista, manterá uma lista atualizada dos proprietários dos bens tombados para fins de comunicação sobre atividades culturais dos órgãos de preservação, sobre benefícios obtidos e correspondência burocrática. ARTIGO 36:-. O CONDEPHIC elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação. ARTIGO 37:- A Prefeitura de São João da Boa Vista, instalará o Conselho e o Orgão Técnico de Apoio no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. ARTIGO 38:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OVÍDIO CARLOS MARTINS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil (12.06.2000).