| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
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LEI Nº 4.057, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2017” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 224.890.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais) para a Administração Direta e em R$ 121.711.500,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e onze mil e quinhentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 346.601.500,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e um mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fazem parte desta Lei: I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; e II. DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. . Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária.............................................R$ 56.560.000,00 Receitas de contribuições................................R$ 6.300.000,00 Receita patrimonial..........................................R$ 1.102.001,31 Receita de serviços...........................................R$ 750.000,00 Transferências correntes...................................R$ 168.040.444,36 Outras receitas correntes...................................R$ 7.883.554,33 (-) Deduções para formação do FUNDEB.......R$ (20.346.000,00) RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital.................................R$ 4.600.000,00 SUBTOTAL....................................................R$ 224.890.000,00 II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições....................................R$ 10.870.500,00 Receita patrimonial............................................R$ 8.100.000,00 Outras receitas correntes....................................R$ 5.055.000,00 Receitas de contribuições – Intraorçamentárias.R$ 36.636.000,00 SUBTOTAL......................................................R$ 60.661.500,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita tributária...............................................R$ 2.211.000,00 Receita patrimonial...........................................R$ 2.150.000,00 Receita de Serviços...........................................R$ 54.340.000,00 Transferências Correntes...................................R$ 261.000,00 Outras receitas correntes....................................R$ 488.000,00 SUBTOTAL......................................................R$ 59.450.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI Receita patrimonial.............................................R$ 3.000,00 Receita de Serviços.............................................R$ 67.000,00 Alienação de Imóveis – Intraorçamentárias........R$ 15.000,00 SUBTOTAL.......................................................R$ 85.000,00 Fundação Nova São João Receita de serviços.............................................R$ 1.450.000,00 Outras receitas correntes....................................R$ 65.000,00 SUBTOTAL......................................................R$ 1.515.000,00 TOTAL..........................................................................R$ 346.601.500,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I. POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Poder Executivo.............................................R$ 222.010.000,00 02 – Poder Legislativo............................................R$ 2.880.000,00 SUBTOTAL..........................................................R$ 224.890.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV...R$ 60.661.500,00 04 – Centro Universitário UNIFAE ......................R$ 59.450.000,00 05 – EMURVI........................................................R$ 85.000,00 06 – Fundação Nova São João................................R$ 1.515.000,00 SUBTOTAL...........................................................R$ 121.711.500,00 TOTAL...............................................................................R$ 346.601.500,00 II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa........................................................R$ 2.670.000,00 04 – Administração...................................................R$ 20.047.474,00 05 – Defesa Nacional................................................R$ 20.400,00 06 – Segurança Pública.............................................R$ 181.000,00 08 – Assistência Social..............................................R$ 7.980.600,00 10 – Saúde..................................................................R$ 64.386.526,00 12 – Educação............................................................R$ 63.975.100,00 13 – Cultura................................................................R$ 2.492.200,00 15 – Urbanismo...........................................................R$ 23.729.000,00 16 – Habitação..........................................................R$ 2.032.600,00 20 – Agricultura........................................................R$ 396.400,00 22 – Indústria............................................................R$ 1.837.400,00 26 – Transporte.........................................................R$ 3.181.500,00 27 – Desporto e Lazer...............................................R$ 5.149.800,00 28 – Encargos Especiais............................................R$ 23.810.000,00 99 – Reserva de Contingência...................................R$ 3.000.000,00 SUBTOTAL.............................................................R$ 224.890.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 – Administração...................................................R$ 2.342.500,00 09 – Previdência Social.............................................R$ 50.815.000,00 99 – Reserva de Contingência...................................R$ 7.504.000,00 SUBTOTAL.............................................................R$ 60.661.500,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 12 – Educação............................................................R$ 57.525.000,00 28 – Encargos Especiais.............................................R$ 1.925.000,00 SUBTOTAL..............................................................R$ 59.450.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI 09 – Previdência Social..............................................R$ 3.000,00 15 – Urbanismo...........................................................R$ 27.000,00 28 – Encargos Especiais..............................................R$ 55.000,00 SUBTOTAL...............................................................R$ 85.000,00 Fundação Nova São João 09 – Previdência Social................................................R$ 160.000,00 20 – Agricultura...........................................................R$ 1.235.000,00 28 – Encargos Especiais...............................................R$ 120.000,00 SUBTOTAL...............................................................R$ 1.515.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 346.601.500,00 III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta..................................................R$ 152.522.874,00 Administração indireta...............................................R$ 70.733.500,00 SUBTOTAL..............................................................R$ 223.256.374,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta...................................................R$ 72.367.126,00 Administração indireta................................................R$ 50.978.000,00 SUBTOTAL..............................................................R$ 123.345.126,00 TOTAL..................................................................................R$ 346.601.500,00 Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 12.115.000,00 (doze milhões, cento e quinze mil reais), estando dividido da seguinte forma: I. Prefeitura Municipal.................................................R$ 10.000.000,00 II. Câmara Municipal.....................................................R$ 210.000,00 III. IPSJBV......................................................................R$ 95.000,00 IV. UNIFAE....................................................................R$ 1.810.000,00 TOTAL..............................................................................R$ 12.115.000,00 Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal; IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta lei; V. Realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. § 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2017 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. § 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (13.12.2016). PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO Prefeita Municipal em Exercício