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norma nº 4057/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4057 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2017
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LEI Nº 4.057, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa
Vista para o exercício de 2017”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO,
Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município
de São João da Boa Vista para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 224.890.000,00
(duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais) para a Administração
Direta e em R$ 121.711.500,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e onze mil e
quinhentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 346.601.500,00 (trezentos e
quarenta e seis milhões, seiscentos e um mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fazem parte desta Lei:
I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; e
II. DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E
AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO. .
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária.............................................R$ 56.560.000,00
Receitas de contribuições................................R$ 6.300.000,00
Receita patrimonial..........................................R$ 1.102.001,31
Receita de serviços...........................................R$ 750.000,00
Transferências correntes...................................R$ 168.040.444,36
Outras receitas correntes...................................R$ 7.883.554,33
 (-) Deduções para formação do FUNDEB.......R$ (20.346.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital.................................R$ 4.600.000,00
SUBTOTAL....................................................R$ 224.890.000,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições....................................R$ 10.870.500,00
Receita patrimonial............................................R$ 8.100.000,00
Outras receitas correntes....................................R$ 5.055.000,00
Receitas de contribuições – Intraorçamentárias.R$ 36.636.000,00
SUBTOTAL......................................................R$ 60.661.500,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita tributária...............................................R$ 2.211.000,00
Receita patrimonial...........................................R$ 2.150.000,00
Receita de Serviços...........................................R$ 54.340.000,00
Transferências Correntes...................................R$ 261.000,00
Outras receitas correntes....................................R$ 488.000,00
SUBTOTAL......................................................R$ 59.450.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita patrimonial.............................................R$ 3.000,00
Receita de Serviços.............................................R$ 67.000,00
Alienação de Imóveis – Intraorçamentárias........R$ 15.000,00
SUBTOTAL.......................................................R$ 85.000,00
Fundação Nova São João
Receita de serviços.............................................R$ 1.450.000,00
Outras receitas correntes....................................R$ 65.000,00
SUBTOTAL......................................................R$ 1.515.000,00
TOTAL..........................................................................R$ 346.601.500,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo.............................................R$ 222.010.000,00
02 – Poder Legislativo............................................R$ 2.880.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 224.890.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV...R$ 60.661.500,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ......................R$ 59.450.000,00
05 – EMURVI........................................................R$ 85.000,00
06 – Fundação Nova São João................................R$ 1.515.000,00
SUBTOTAL...........................................................R$ 121.711.500,00
TOTAL...............................................................................R$ 346.601.500,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa........................................................R$ 2.670.000,00
04 – Administração...................................................R$ 20.047.474,00
05 – Defesa Nacional................................................R$ 20.400,00
06 – Segurança Pública.............................................R$ 181.000,00
08 – Assistência Social..............................................R$ 7.980.600,00
10 – Saúde..................................................................R$ 64.386.526,00
12 – Educação............................................................R$ 63.975.100,00
13 – Cultura................................................................R$ 2.492.200,00
15 – Urbanismo...........................................................R$ 23.729.000,00
16 – Habitação..........................................................R$ 2.032.600,00
20 – Agricultura........................................................R$ 396.400,00
22 – Indústria............................................................R$ 1.837.400,00
26 – Transporte.........................................................R$ 3.181.500,00
27 – Desporto e Lazer...............................................R$ 5.149.800,00
28 – Encargos Especiais............................................R$ 23.810.000,00
99 – Reserva de Contingência...................................R$ 3.000.000,00
SUBTOTAL.............................................................R$ 224.890.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração...................................................R$ 2.342.500,00
09 – Previdência Social.............................................R$ 50.815.000,00
99 – Reserva de Contingência...................................R$ 7.504.000,00
SUBTOTAL.............................................................R$ 60.661.500,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – Educação............................................................R$
57.525.000,00
28 – Encargos Especiais.............................................R$ 1.925.000,00
SUBTOTAL..............................................................R$ 59.450.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social..............................................R$ 3.000,00
15 – Urbanismo...........................................................R$
27.000,00
28 – Encargos Especiais..............................................R$
55.000,00
SUBTOTAL...............................................................R$
85.000,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social................................................R$
160.000,00
20 – Agricultura...........................................................R$
1.235.000,00
28 – Encargos Especiais...............................................R$
120.000,00
SUBTOTAL...............................................................R$
1.515.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 346.601.500,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta..................................................R$ 152.522.874,00
Administração indireta...............................................R$ 70.733.500,00
SUBTOTAL..............................................................R$ 223.256.374,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta...................................................R$
72.367.126,00
Administração indireta................................................R$
50.978.000,00
SUBTOTAL..............................................................R$ 123.345.126,00
TOTAL..................................................................................R$ 346.601.500,00
Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 12.115.000,00 (doze
milhões, cento e quinze mil reais), estando dividido da seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal.................................................R$ 10.000.000,00
II. Câmara Municipal.....................................................R$ 210.000,00
III. IPSJBV......................................................................R$ 95.000,00
IV. UNIFAE....................................................................R$ 1.810.000,00
TOTAL..............................................................................R$ 12.115.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta lei;
V. Realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2017 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a
abertura de créditos adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis (13.12.2016).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício 

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