br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4058/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4058 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaESTABELECE A REFERÊNCIA DAS DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO §3º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9714

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.058, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016
“Estabelece a referência das dívidas de pequeno valor, para os fins
do disposto no §3º, do Art. 100 da Constituição Federal e dá
outras providências” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO,
Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o §3º, do Art. 100 da Constituição
Federal serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em
precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime
geral da previdência social (Art. 100, §4º da Constituição Federal), a ser apurado no
momento da definição da conta de liquidação do respectivo crédito. 
Art. 2º - Para os processos judiciais com créditos já definitivamente
liquidados na data da publicação desta lei, ainda que pendentes de requisição judicial,
será considerada de pequeno valor a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
conforme previsto na Lei nº 715/2001. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 715/2001. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis (13.12.2016).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício

open original →