| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA EPP |
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LEI Nº 4.062, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016 "Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA EPP” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: b) funcionamento do imóvel doado até o dia 18/03/2018; c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção até o dia 18/03/2018; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal