br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4063/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4063 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.117, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SÃO JOÃO EXTINTORES LTDA EPP
native_id9719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.063, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº
3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à SÃO JOÃO
EXTINTORES LTDA EPP”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº
3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
b) funcionamento do imóvel doado até o dia 23/03/2017;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até o dia 23/03/2017;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →