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norma nº 4066/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4066 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, COM O OBJETIVO DE “IMPLEMENTAÇÃO E MONTAGEM DE LABORATÓRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS E METROLOGIA COM EQUIPAMENTOS SOFISTICADOS DE ALTA TECNOLOGIA.
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LEI Nº 4.066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a
firmar convênio com a União, por intermédio do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo
de “implementação e montagem de laboratórios de
caracterização de materiais e metrologia com equipamentos
sofisticados de alta tecnologia.”
 (Autora: Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Prefeita Municipal em Exercício)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º – Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UNIFAE), por seu reitor
Francisco de Assis Carvalho Arten, autorizado a firmar convênio com a União por
intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
representado pelo Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Alvaro
Toubes Prata, nos termos da minuta que acompanha esta lei, com o objetivo de
“implementação e montagem de laboratórios de caracterização de materiais e
metrologia com equipamentos sofisticados de alta tecnologia”, conforme previsto na
cláusula primeira do convênio, denominada “Do Objeto”.
Art. 2º - Referida minuta de convênio acompanha a presente lei como
Anexo I.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Processo n° 01200.001950/2016-33
Convênio nº 29/2016
SICONV nº 836107/2016
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, E
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA - SP, POR INTERMÉDIO
DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO – UNIFAE.
A UNIÃO​, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES​, criado pela Lei n.º 8.490, de 19 de novembro de
1992, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", em Brasília - DF, inscrito no CNPJ
sob o n.º 03.132.745/0001-00, doravante denominado CONCEDENTE​, neste ato
representado por seu Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, ÁLVARO
TOUBES PRATA​, nomeado pela Portaria nº 1.401, do dia 12 de julho de 2016, publicada no
Diário Oficial do dia 12 de julho de 2016, residente e domiciliado na cidade de Brasília – DF,
e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP​, por intermédio do CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE/SP​,
inscrito no CNPJ sob o no 59.766.774/0001-70 /0001-70, com sede no Largo Engenheiro
Paulo de Almeida Sandeville, nº 15, São João da Boa Vista - SP, CEP nº 13870-577,
doravante denominado CONVENENTE​, representado pelo Reitor, FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO ARTEN​, residente e domiciliado em São João da Boa Vista, resolvem
celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse​, sob o nº de proposta 836107/2016​, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2016, no Decreto
Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011, na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, e alterações
posteriores, consoante o processo administrativo no 01200.001440/2016-66, e mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a “Implementação e montagem de laboratórios de
caracterização de materiais e metrologia com equipamentos sofisticados de alta tecnologia
que: a) atenda os interesses das indústrias do setor metal-mecânico da região de São João da
Boa Vista; b) viabilize a incubação de empresa de inovação tecnologia e c) desenvolva
ensino, pesquisa e extensão universitária (UNIFAE) em parceria com a iniciativa privada”,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho
aprovado no SICONV e Termo de Referência proposto pelo CONVENENTE e aprovados
pelo CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos
os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única​. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do
CONCEDENTE:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 1º, § 2º, XXVI, da Portaria Interministerial nº 507,
de 2011;
II - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano
de Trabalho.
Subcláusula Primeira​. O CONVENENTE deverá apresentar o documento referido nos
incisos I e II do caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no
prazo de 6 (seis) meses, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma
única vez, por igual período.
Subcláusula Segunda​. O Termo de Referência será apreciado pelo CONCEDENTE e, se
aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira​. Constatados vícios sanáveis no documento apresentado, o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta​. Caso o documento indicado no inciso I do caput desta cláusula não seja
entregue ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio,
nos termos dos arts. 37, § 6º, e 43, XVIII, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Quinta​. Quando houver, no Termo de Referência, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do Projeto Básico, é facultada a liberação do montante
correspondente ao custo do serviço.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos Partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos
públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de
recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste
Convênio, na forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011;
f) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos
aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o
caso, a Tomada de Contas Especial, observado o disposto no § 9º do art. 10 do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c § 11 do art. 72 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
II - DO CONVENENTE:
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio, responsabilizando-se, após o término da sua vigência, pela
administração, conservação, operação e manutenção do objeto, de modo a atender as
finalidades sociais às quais se destina;
b) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Convênio, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade,
quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Referência,
designando profissional habilitado no local da intervenção;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
d) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
f) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
g) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
fixados neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária;
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos
exigidos pela Portaria Interministerial nº 507, de 2011, mantendo-o atualizado;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
l) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de
contas e, na hipótese de digitalização, os documentos originais devem ser conservados em
arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis concedentes
pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
n) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se
refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa
efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do
CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na
respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;
s) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
Instrução Normativa SECOM-PR no 7/2014, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
u) comprometer-se de realizar processo seletivo para fins de escolha de entidade privada sem
fins lucrativos, nos moldes dos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, nos
casos em que a execução do objeto, conforme previsão no Plano de Trabalho, envolver
parceria;
v) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
w) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos
de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público;
x) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, ou na hipótese
prevista no art. 6º, § 1º, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, no que for aplicável;
y) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 18 (dezoito) meses, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 90 (noventa) dias antes
do seu término.
Subcláusula Única​. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
585.870,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais), serão alocados de
acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária:
I - R$ 545.870,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais), relativos ao
presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE,
autorizado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 15 de janeiro
de 2016, UG 240115, assegurado pelas Nota de Empenho nº 2016NE800049, vinculadas ao
Programa de Trabalho nº 19.572.2021.20V6.3914, PTRES 119979, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 001, Natureza da Despesa 44.40.41.
II - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que
trata o art. 77 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), estão consignados através
da Lei no 3.932, de 15 de dezembro de 2015, do Município de São João da Boa Vista.
Subcláusula Primeira​. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
apresente funcionalidade, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda​. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Primeira​. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subcláusula Segunda​. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira​. O valor da contrapartida em bens ou serviços será aferido segundo as
premissas e metodologia de cálculo definidas no Termo de Referência e deverá ser compatível
com os preços praticados no mercado para produtos ou serviços análogos.
CLÁUSULA OITAVA– DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio,
aberta em nome do CONVENENTE em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira​. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado
no SICONV, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto
do Convênio.
Subcláusula Segunda​. Para recebimento dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta
bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso
do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o
Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI;
II - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56, 62, 63 e 64 da
Portaria Interministerial nº 507, de 2011; e
III - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Subcláusula Terceira​. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das
impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio; e
III - for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do
Convênio.
Subcláusula Quarta​. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores
que um mês.
Subcláusula Quinta​. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no
objeto do Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando sujeitas às
mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Sexta​. A conta referida no caput desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas
bancárias.
Subcláusula Sétima​. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº
9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial.
Subcláusula Primeira​. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução
ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia
do CONCEDENTE;
V - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria
ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos
para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VIII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
IX - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
X - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer
órgãos ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio; e
XI - celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.
Subcláusula Segunda​. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos previstos no inciso II do § 2º do art. 64 da Portaria Interministerial nº
507, de 2011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira​. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
Subcláusula Quarta​. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com o número deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo,
em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação
de contas.
Subcláusula Quinta​. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação
pelo banco, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do instrumento,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
obras, serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes às
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos
de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira​. O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e
aprovação do termo de referência pelo CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da
Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Segunda​. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira​. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente
convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010,
no que couber.
Subcláusula Quarta​. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta​. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório realizado
pelo CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
CONVENENTE ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sexta​. Compete ao CONVENENTE:
I - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e
os boletins de medições;
II - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento –
CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução
do objeto conveniado;
III - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento – CTEF, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 5º da Portaria
Interministerial nº 507, de 2011;
IV - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o
livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da
natureza do objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA
FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e
avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5º, § 2º, e arts. 65 a 71
da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, de forma suficiente para garantir a plena
execução física do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
Subcláusula Primeira​. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda​. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistirá em:
I - atesto da aquisição de bens e da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a
cada medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas
medições com os quantitativos efetivamente executados;
Subcláusula Terceira​. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas
em todos os seus aspectos.
Subcláusula Quarta​. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da
execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento; e
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária específica do convênio.
Subcláusula Quinta​. Constatadas irregularidades na execução deste Convênio ou
impropriedades de ordem técnica, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de
recursos pendentes e notificará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sexta​. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas e dará
ciência à Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 6º, § 2º, da Portaria
Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Sétima​. Findo o prazo fixado para a adoção de providências e a apresentação de
esclarecimentos, sem a regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador
de despesas do CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao
CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de
Tomada de Contas Especial. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos
de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada
suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará o Ministério
Público, nos termos dos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 71 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Nona​. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos
recursos de contrapartida e dos rendimentos obtidos em aplicações no mercado financeiro
consiste no procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que
permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto do
convênio e o alcance dos resultados previstos.
Subcláusula Primeira​. A Prestação de Contas deverá ser apresentada no SICONV, na forma
estabelecida pelo art. 74 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o
que ocorrer primeiro, e será composto, além dos documentos e informações apresentados pelo
CONVENENTE no SICONV, do seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto;
II - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de
dados do convenente, programa e número do convênio;
III - relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
IV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente
Convênio, quando for o caso;
VI - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
VII - relação dos serviços prestados, quando for o caso;
VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IX - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria
Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Segunda​. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de
juros de mora, na forma da lei.
Subcláusula Terceira​. O CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as
irregularidades apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica por
meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar. Enquanto não estiver disponível a notificação eletrônica, a notificação
prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com cópia para a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada no
SICONV.
Subcláusula Quarta​. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará
o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Quinta​. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da
prestação de contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na
documentação registrada no SICONV, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por fim
atestar ou não a conclusão da execução física do objeto.
Subcláusula Sexta​. O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano,
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data da sua apresentação no
SICONV, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e
regular aplicação.
Subcláusula Sétima​. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no
SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os art. 82 a 84 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio
de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 240115 e Gestão 00001 (Tesouro):
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, §
2º, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, em que não haverá incidência de juros de
mora;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira​. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda​. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da
Lei nº 10.522, de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos do
CONCEDENTE no âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes na data da sua
conclusão ou extinção, serão de propriedade do CONCEDENTE, observadas as disposições
do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Primeira​. Os bens remanescentes poderão ser doados ao CONVENENTE, a
critério do CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para
assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto na legislação
vigente, conforme o § 2º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Segunda​. O inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo
CONVENENTE, após aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
II - rescindido​, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
Subcláusula Única​. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou
ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação
do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira​. O CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração,
alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de
contas do presente convênio.
Subcláusula Segunda​. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2
(dois) dias úteis, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira​. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
III - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página
eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV;
II - as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por
e-mail, correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando
comprovado o recebimento;
III - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se
em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco
dias;
IV - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
V - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei
nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180- 35, de 24 de agosto de 2001, e
do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não
logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I
do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, de dezembro de 2016
Pelo CONCEDENTE
ÁLVARO TOUBES PRATA
Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Pelo CONVENENTE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE
TESTEMUNHAS:
_______________________________ _____________________________
NOME: NOME:
CPF: CPF:

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