| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ITEM 3 DO ANEXO II – CRONOGRAMA DE AÇÕES, REFERENTE A PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.013, PRORROGANDO-O PARA 31.12.2017 |
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LEI Nº 4.068, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016 Altera o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o para 31.12.2017 (Autora: Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Prefeita Municipal em Exercício) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica alterado o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o para 31.12.2017, passando a vigorar tal item com a seguinte redação: 3 Alvará de funcionamento Regulamentação de emissão do Alvará de funcionamento (Alvará de Vistoria e Renovação do Alvará) Elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) CPA, Departamento de Engenharia e Fiscalização de Tributos CPA Conforme validade do AVCB, com prazo limite para 31/12/2017 Definido pela CPA Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal