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norma nº 4068/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4068 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaALTERA O ITEM 3 DO ANEXO II – CRONOGRAMA DE AÇÕES, REFERENTE A PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.013, PRORROGANDO-O PARA 31.12.2017
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LEI Nº 4.068, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016
Altera o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a
prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei
Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o
para 31.12.2017
 (Autora: Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Prefeita Municipal em Exercício)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações,
referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal
nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o para 31.12.2017, passando a
vigorar tal item com a seguinte redação:
3 Alvará de
funcionamento
Regulamentação de emissão
do Alvará de funcionamento
(Alvará de Vistoria e
Renovação do Alvará)
Elaboração de Termos de
Ajustamento de Conduta
(TAC)
CPA, Departamento
de Engenharia e
Fiscalização de
Tributos
CPA
Conforme
validade do
AVCB, com
prazo limite
para
31/12/2017
Definido
pela CPA
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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