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norma nº 4069/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4069 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME
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LEI Nº 4.069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016
"Altera a redação do Artigo 3º, alínea “a”, da Lei nº 3.241, de
11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São
João Ltda ME”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do Artigo 3º da Lei nº 3.241, de
11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até julho
de 2017”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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