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norma nº 2/2017

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-17
Ementa"DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id9726

Documents (1)

texto integral #

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o JOÃO DA BOA ty
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
desde
DECRETO Nº 002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Declara Ponto Facultativo nas dependências da
Câmara Municipal”
GÉRSON ARAÚJO PINTO, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica declarado facultativo o ponto nas repartições da
Câmara Municipal nos dias 27 e 28 de fevereiro do corrente ano,
segunda e terça feira, dedicados ao Carnaval.
Art. 2º - No dia 1º de março o expediente será das 13h00 às 17h00.
Art. 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
RSON ARAUJO PINTO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
———— 11
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECRETO Nº 5.629, DE 30 DE JANEIRO DE 2.017
“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas administrativas
municipais relativo aos dias que especifica e dá outras providências
correlatas”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas
administrativas municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro do corrente ano, segunda e terça
feira, dedicados ao Carnaval.
Art. 2º - No dia 1º de março o expediente será das 13h00 às 17h00.
Art. 3º - Excetuam-se do disposto deste decreto as repartições em que, por
sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 4º - As horas relativas aos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março de
2.017, serão lançadas em banco de horas a crédito do Município, que serão compensadas
quando houver necessidade de trabalho do servidor em dia e horário fora do expediente
normal.
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, O
servidor que possua horas de folgas decorrentes de serviços extraordinários, os quais
terão as mesmas compensadas na proporção de sua jornada padrão de trabalho.
Art. 5º - O controle das compensações de que trata o presente decreto
ficará sob a responsabilidade do diretor do departamento ao qual esteja lotado o servidor.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
janeiro de dois mil e dezessete (30.01.2047).

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