| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | "DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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o JOÃO DA BOA ty CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br desde DECRETO Nº 002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. “Declara Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal” GÉRSON ARAÚJO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. — Fica declarado facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal nos dias 27 e 28 de fevereiro do corrente ano, segunda e terça feira, dedicados ao Carnaval. Art. 2º - No dia 1º de março o expediente será das 13h00 às 17h00. Art. 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. RSON ARAUJO PINTO Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017). ———— 11 PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** DECRETO Nº 5.629, DE 30 DE JANEIRO DE 2.017 “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas administrativas municipais relativo aos dias que especifica e dá outras providências correlatas” VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas administrativas municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro do corrente ano, segunda e terça feira, dedicados ao Carnaval. Art. 2º - No dia 1º de março o expediente será das 13h00 às 17h00. Art. 3º - Excetuam-se do disposto deste decreto as repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto. Art. 4º - As horas relativas aos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março de 2.017, serão lançadas em banco de horas a crédito do Município, que serão compensadas quando houver necessidade de trabalho do servidor em dia e horário fora do expediente normal. Parágrafo único — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, O servidor que possua horas de folgas decorrentes de serviços extraordinários, os quais terão as mesmas compensadas na proporção de sua jornada padrão de trabalho. Art. 5º - O controle das compensações de que trata o presente decreto ficará sob a responsabilidade do diretor do departamento ao qual esteja lotado o servidor. Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete (30.01.2047).