| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005, QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 4.044, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.016 “Altera a redação da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências” (Autor: Ver. Raimundo Rui, Nova Onda – PV) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º............................................. PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos deverão instalar aparelho eletrônico em suas dependências, o qual fornecerá “senha” para o uso individualizado dos usuários, sendo obrigatório a chamada pela “senha” e o registro do horário de entrada, bem como a autenticação pelo caixa do horário do atendimento”. Art. 2º - Fica adicionado Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1672, de 19 de outubro de 2005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias, que terá a seguinte a redação: “Parágrafo único – O prazo constante no caput deste artigo será estendido para 25 minutos nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês e no primeiro dia útil após feriado”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis (10.11.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal