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norma nº 4044/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4044 / 2016
Date 2016-11-10
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005, QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 4.044, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.016
“Altera a redação da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que
estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos
usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências”
 (Autor: Ver. Raimundo Rui, Nova Onda – PV)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.672, de
19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para
permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art. 2º.............................................
PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais estabelecimentos de
créditos deverão instalar aparelho eletrônico em suas dependências, o qual fornecerá
“senha” para o uso individualizado dos usuários, sendo obrigatório a chamada pela
“senha” e o registro do horário de entrada, bem como a autenticação pelo caixa do
horário do atendimento”.
Art. 2º - Fica adicionado Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1672, de 19
de outubro de 2005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos
usuários nas filas das agências bancárias, que terá a seguinte a redação:
 “Parágrafo único – O prazo constante no caput deste artigo será
estendido para 25 minutos nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês e no primeiro dia útil
após feriado”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e dezesseis (10.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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