norma nº 419/1963

Nº 98:
ARTIGO 39 - às despesas para cobertura do que determina o artigo
1º desta Lei será feita pela verba 8,99.1; " Despesas Imprevistas"
do Orçamento vigente. R
ARTIGO hº - Esta Lei entrará em vigor'na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cpnirário. ve
Elyseu Freitas Valle-Germano Filho
— PRESIDENTE DA CÂMARA —
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LEI Nº 118, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963.
- “ À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui -
.. ções legais, DECRETA a seguinte ...
LEI .- -:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar
area de terreno necessária do Cemitério Municipal,
S.ÚNICO - A área aludida, confrontando -com"o Cemitério Municipal,
tem 76 metros de frente para a Rua Esmeralda, nos fundos 58 me «
tros, confrontando com terreno da Prefeitura Mmnicipal, 22 metro
fazendo frente pará a Avenida João Osório e 239 metros junto ao -
Cemitério do witro lado-da Avenida citada:
ARTIGO 2º - À desapropriação, pelos meios judiciais ou amigáveis
processar-se-a medianté abertúra de cródito, submetendo ao. Poder. l
Legislativo o respectivo pedido. :
ARTIGO 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em pontrário.
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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419, DE 18 DE . DEZEMBRO DE 1963,
A CÂMARA MUNICIPAL DE “são JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte se. +
LEI :-.
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especil
al de 7t 1.212.000,00 -hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil
cruzeiros- para pagamento ao Palácio Episcopal referentes aos au-
ixílios dos exercfeios de 1958, 1959, 1960 e diferença dos auxílio
jde 1.961 e 1,962.
TIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recur
os provenientes do excesso de arrecadação de impostos do corren-
e exercício, .
RTÍGO 3º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação,-
.
evogadas as disposições e .
Elyseu FreitaS Valle Germano Filho
— PRESIDENTE DA CÂMARA —
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LEI Nº “120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, |
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA a seguinte...
LEI :- -.
2 - Fica fixado o nome do Sr. HUGO SIEGMIND, à travessa -
que tem início na Rua São Joaô, até alcançar a Rua Marechal Deodo
ro, a margem dô córrego são Joao, em homenagem a esse ilustre ci-
dadão. : -
RTIGO 2º - As placas, com ô nome do homenageado, deverão ser fi.
xadas dentro de sessenta dias, a “contar da publicação desta Lei -
correndo as despesas por conta da verba Orçamentária “ Despesas -
Imprevistas!, - ee Pes -
ARTIGO 3º - Esta Lei entra?á em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrár O.
Elyseu Freitas Valle Germãno Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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cem reco + LEI. Nº. .h21,-DE 18. .DE. DEZEMBRO. DE. - 19623
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA-BOA-VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA, a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º - Fica concedido ao Senhor Francisco Antônio Mancini, o
título de " Cidadão Sanjoanense ".
ARTIGO 2º - às despesas decorrentes destã Lei, correrão por conta
do excesso de arrecadação de 1963. . o
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na dafa de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
N
Elyseu Freitas Valle Germano Eilho . !
- PRESIDENTE DA CÂMARA -