| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | CRIA CARGO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI Nº670/92 |
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PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEI Nº 4.072, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017 “Cria cargo na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 9 mé Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SÍMBOLO C.C. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO IGUAL À CLASSE DA TABELA “E” DO ANEXO II ASSISTENTE DO DEPTO. DE 01 ASSISTÊNCIA SOCIAL copas Pa Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei encontram-se estabelecidas no Decreto nº 4.962/2014. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (17.02.2017). ,o 49 VA RLE/ BORGES DENXARVALHO refeito Municipal AO PAHO, o Au: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 (=) Disponibilidades Previstas para 2017.. 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente do Departamento de Assistência -.«R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 Social (fevereiro a dezembro) . ETR .....R$ 27.226,54 SOMA isstes sc essee as tasraaa Eessreas R$ 27.226,54 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008% Estimativa de Impacto Financeiro 0,008% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente do Departamento de Assistência Social (fevereiro a dezembro) .... R$ 29.701,68 R$ 29.701,68 (+) Receitas Previstas.. (=) Disponibilidades Previstas ... e Estimativa de Impacto Oraenta ol 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente do Departamento de Assistência Social (fevereiro a dezembro) .... R$ 29.701,68 «R$ 29.701,68 SOMA. ..ccecescseonccsneconcnesesence sacos (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009% Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2017. Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente do Departamento de Assistência, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2017. tado DE CARVALHO feito Municipal Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP PROTOCOLO GERAL 0000093 Data: 22/02/2017 Horário: 14.20