norma nº 18/1964

Nº 806
ARTIGO 29 :- O título será eritregue em dia e ho |
ra e ser fixada pela MD. Presidência da Casa .
ARTIGO 34 :4.. Esta Let entrará .em vigor na data -,
de sua publicação, revogadas,as disposições em contrário. |
Sebastiãa e Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA - O !
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LEI Nº 17, DE 28 DE ABRIL DE 1.96h.
- E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-.
: tado de São Paulo; usando de suas atribuições 1
gais, DE CRETA, a seguinte . ..
LEI:- ..
ARTIGO 1º :- Ao Cidadão Dr. João Pereira Pinto,
fica concedido o título de “CIDADÃO HCNORÁRIO SANJOANENSE E, pelos -
inúmeros serviços .prestados -aa nosso Menicípio.
ARTIGO 2º ;- O TÍtuilo será entregue em dia e hod
ra a serem fixados pela “MD. Presidência da Casa,
- ARTIGO 5º := Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, Re A em contrário.
Sebastianrde Undrdbe Godoy -
Je PRESIDENTE DA Câmara -
LEI ne IB, DE 27. DE HATO D5 Log.
- . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paula, usando de suas atribuições le 1
- falo, DECRETA a seguinte + ..
- BE: :
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autori.
zada a permutar cem os Serheres Germano Marcos e Mançel Marcos -
am terreno com a area de 800 oitiocentos- metros quadrados, con -
frontando por três lados com as ruas 7,8 e “ Santa Maria “e, nos
fundos, com os lotes 2 e T, por outro terreno com a área de ....
1.025 m2 -quatro mil e vinte e cinco metros quadrados confront
ão com propriedade do Senhor Germano Marcos, da seguirte qaneirad
pela frente, coma Rua " Santa Filomena "5 pelos lados com as TUM
as 6 e 7; nos fundos com os lotes 1,2,5,.e. 6 da quadra 5; e com ]
propriedade do Senhor Manoel Marcos, pela frente com os lotes 7 -
e 8 da quadra 155 nos lados com as ruas. 6 e 7 e pelos fúndos com
os lotes 3 e 7 da referida quadra 5, sendo ambos os imóveis situa
dos na Vila " Brasil “« :
ARTIGO 2º :- O imóvel ora recebido pela Prefeid
tura Municipal se destina à construção do.prédio do 5º Grupo Escg
lar da " Vila Brasil ?.
ARTIGO 3º := Esta Lei entrará em vigor na 4:
isposições em contrário.
ESA
o
u
sblicação, revogadas a
- BSIDENTE DA €C
LEI Nº 19, DE 27 DE MAIO DE 1.96.
A CÂMARA MUNICIPAL DZ SÃO JOÃO DA BOA VISTA, - |
Estado de São Paulo, usando de suas atriiuições,
E ebastião de
| legais, DECRETA, a seguinte . .
LEI. ”
ARTIGO 1º + Ficam todos os 'proprietários ou -1
larrendatários de propriedades urbanas curvrais, obrigados a extir,
iguir os formigueiros existentes em suas terras,
ARTIGO 2º :. 0 proprietério urbano ourural que
se sentir prejudicado com estragos causados por formigas prove -
A . . Ed Ed
nientes de formigueiros existentes em imoveis vizinhos, avisara
po : ea
estes para extingui-los e se não atendido, requisitara da Pr
as a s ad º
cediatas providencias.
ARTIGO 3º :- À cutoridade ibn: cipal,
ê proprietário ou arrendatário. para
tura lunicipal as
dois -2- dias, findss os quais mandar
os formigueiros, cobrando do contraventor todas as despesas, ir -
iclusive transporte e mão de obra.
8 1º :- C contraventor que não pager a conta -
4 SAS . 4 - 4
ecresciio de 2Ojk -vinte por cento. a titulo de
2 a
& 2º - Caso esse debito não seja pago, dentro |,
2 Eniui : 4 +
30 -trintu- dias, sera promovida contra o devedor, a competea-
ação, com as multas de Lei. !
Ed :
ARTIGO LO +. Esta Lei entrara em vigor na Gata,
sua pullicação, revogadas as disposições em contráric. |
SebastiaÉ de (fndrade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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