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norma nº 4081/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4081 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG
native_id9744

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.081, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista -
CONDERG”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.017, recursos financeiros aa CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 214.953,60 (Duzentos e quatorze
mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), necessários à prestação de
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado
em parcelas mensais no valor de R$ 17.912,80 (Dezessete mil, novecentos e doze reais e
oitenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do Município
de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei
serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 —
Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público —
1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.017.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
Z
Câmara Municipal de São João da Boa SIDE CARVALHO
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000102
Data: 22/02/2017 Horário: 14:54

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