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norma nº 4082/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4082 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SAO JOAO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9747

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 4.082, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
“Dispõe sobre repasse de recursos aa CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.017, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.310.922,40 (Três milhões,
trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), necessários a
manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192, conforme
convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de
29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.017.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos
federais e próprios, sendo:
I- R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
H — R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.017.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
Câmara Municipal de São Joao da Poa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000103
Dato: 22/02/2017 Horário: 14:56 Pronanpro -
DE CARVALHO
| 49 Municipal

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