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norma nº 4086/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4086 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaAUTORIZA A UNIFAE A CONCEDER DESCONTO DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9749

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dE
LEI Nº 4.086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
« Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de
mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras
providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31
de dezembro dos anos 2015 e 2016, originários de mensalidades escolares,
poderão ser pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros
moratórios e 100% nas multas moratórias.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente
à matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser
realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência até o dia 31/12/2017.
Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, os
pagamentos dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as
partes, sem os descontos previstos nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de
juros moratórios e multa.
MJELICAÇÃO NO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta
lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017
R$ 59.450.000,00
R$ 59.450.000,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 696.443,44
1,17%
1.2.2 Impacto Orçamentário=
117%
1.2.3 Impacto Financeiro=
São João da Boa Vista, SP, 13 de janeiro de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 13 de janeiro de 2017.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000106
Data: 22/02/2017 Horário: 15:07

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