| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A UNIFAE A CONCEDER DESCONTO DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dE LEI Nº 4.086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017 « Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro dos anos 2015 e 2016, originários de mensalidades escolares, poderão ser pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e 100% nas multas moratórias. Art. 2º - Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira pagar. Art. 4º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência até o dia 31/12/2017. Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, os pagamentos dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes, sem os descontos previstos nesta lei. Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de juros moratórios e multa. MJELICAÇÃO NO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo E Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes. Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017). VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeitô Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00 R$ 59.450.000,00 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 696.443,44 1,17% 1.2.2 Impacto Orçamentário= 117% 1.2.3 Impacto Financeiro= São João da Boa Vista, SP, 13 de janeiro de 2017 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista — SP, 13 de janeiro de 2017. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP PROTOCOLO GERAL 0000106 Data: 22/02/2017 Horário: 15:07