| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM DOBRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº3515 DE 10 DE MARÇO DE 2014 |
| native_id | 9750 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * LEI Nº 4.087, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017 “Prorroga a vigência da concessão do abono de permanência em dobro aos servidores públicos municipais, de que trata a Lei nº 3.515, de 10 de março de 2.014” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica prorrogado a vigência até 31/12/2.020 para a concessão do abono de permanência em dobro aos servidores municipais, de que trata a Lei nº 3.515, de 10 de março de 2.014. Art. 2º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. Art. 3º - A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta lei como anexo 1. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (17.02.2017). CosLicAÇÃO to 10.4. Nº É VANDERLEI BQR E CARVALHO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ELA ANEXO I IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EXERCÍCIO TOTAL SERVIDORES TOTAL MENSAL 33.703,92 TOTAL ANUAL 438.150,96 53.938,83 701.204,79 77.275,35 | 1.004.579,55 105.040,81 | 1.365.530,53 Obs.: Lembramos que o impacto foi elaborado considerando que nesses períodos, os servidores com direito a aposentadoria integral não manifestaram interesse e permaneceram no quadro de servidores ativos. AO PA io, S so U, PREE EITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo AR ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017. (=) Disponibilidades Previstas para 2017.... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (-) Prorrogação do Abono Permanência em Dobro Soma.... ...R$ 346.601.500,00 ...R$ 346.601.500,00 e 438.150,96 «R$ 438.150,96 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,126% Estimativa de Impacto Financeiro 0,126% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (-) Prorrogação do Abono Permanência em Dobro............scereseseereresereraererenaneeeraess R$ 701.204,79 EU Beco EEE COOannDorasigeDa vEmadoan SEE ÓES IDO PO NEED E POLHE: OPERA E BE dÕEO SE R$ 701.204,79 (+) Receitas Previstas............. «R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas ... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,202% Estimativa de Impacto Financeiro 0,202% R$ 346.601.500,00 EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (-) Prorrogação do Abono Permanência em Dobro.............ceeseeneereeerscersceneseranees R$ 1.004.579,55 SOMAR IE cerca o renais E oPR TERRA PA PE o CU Ro o se po con E Cr Rus dio pec ORS cu neRa Dona o ope Un a dus Cesad as R$ 1.004.579,55 (+) Receitas Previstas.. (=) Disponibilidades Previstas ... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,290% «R$ 346.601.500,00 «..R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Financeiro 0,290% São João da Boa Vista, 09 de janeiro de 2017. Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a Prorrogação do Abono Permanência em Dobro, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista, 09 de janeiro de 2017. r VANDERL GES DE CARVALHO Prefeito Municipal Câmara Municipal de São João da Boa de Vista - SP PROTOCOLO GERAL 0000107 Data: 22/02/2017 Horário: 15:09