br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4088/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4088 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9751

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.088, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... PUBLICAÇÃO Né
. N.º
LEI J.0.M. +»
Art. 1º - O Poder Executivo ee NE TR como organizações sociais as
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e à preservação
do meio ambiente, à cultura, à saúde, ao esporte, à assistência social e outras atividades
não exclusivas do poder público, desde que atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação:
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e
de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
assegurado àquele composição mínima e atribuições normativas e de controle básicos
previstos nesta lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, e de
representante do poder público;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Jornal Oficial do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município de São João da Boa Vista, da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, na
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
proporção dos recursos e bens por este alocados.
Il — ter sede ou filial localizada no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
os seguintes critérios básicos:
I- ser composto por, no mínimo:
a) 1 (um) membro eleito dentre os associados ou membros da entidade;
b) 1 (um) membro eleito pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas
com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 1 (um) representante do poder público.
II - os membros do Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitindo-se
reconduções.
II - os membros da diretoria participarão das reuniões do Conselho, sem
direito a voto.
IV - o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada
ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I- aprovar a proposta do contrato de gestão.
Il - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos.
II - designar e dispensar os membros da diretoria.
IV - fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da diretoria.
V - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros.
VI - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade.
VII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria.
VIII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio
de auditoria externa.
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta lei.
$ 1º - É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela
organização social.
$ 2º - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata
o "caput" deste artigo, conforme estabelecido pelo inciso XXIV do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º - O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da entidade contratada e
terá seu extrato publicado no Jornal Oficial do Município.
$ 1º- A proposta do contrato de gestão deve ser submetida, após aprovação
pelo Conselho de Administração, ao Diretor da área competente ou ao detentor de cargo
equivalente nos demais órgãos e entidades da administração pública municipal.
8 2º - O Diretor Municipal competente ou o detentor de cargo equivalente
nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverá definir as
demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, boa-fé, probidade,
economicidade, eficiência, isonomia, publicidade, razoabilidade e, também, os
seguintes preceitos:
I- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de qualidade e produtividade.
II - estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único — A remuneração e as vantagens de qualquer natureza a
serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais não podem ser
estabelecidas acima dos valores praticados no mercado.
Art. 8º - O contrato de gestão preverá, como cláusulas necessárias:
I — dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será
acompanhada, de forma a garantir a plena execução do contrato.
Il-o dever de a entidade observar os requisitos constantes desta lei quanto
à contratação de terceiros.
HI — o dever de que, caso a organização adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do contrato de gestão, esse seja gravado com cláusula de
inalienabilidade, excetuada a transferência gratuita para o Município ou para suas
entidades descentralizadas.
Art. 9º - As entidades qualificadas como organizações sociais são
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
legais.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 10 - As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a
transferência de recursos orçamentários, cessão de servidores e permissão gratuita de
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Art. 11 - A cessão de servidor, se ocorrer, acarretará ônus para a origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social.
& 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de
direção e assessoria.
$ 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem apenas quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão
na organização social.
Art. 12 - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será acompanhada e fiscalizada por gestor ou fiscal designados nos termos da legislação
municipal.
Parágrafo único - O contrato de gestão deve prever a obrigatoriedade de a
entidade qualificada apresentar ao poder público, ao término de cada exercício ou a
qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro.
Art. 13 - Observado o regulamento próprio, para a aquisição de bens,
contratação de serviços e de eventuais obras, as organizações sociais deverão realizar,
no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da
impessoalidade, moralidade e economicidade.
Parágrafo único - A realização da despesa pela organização social deverá
ser comprovada mediante apresentação de 3 (três) orçamentos, tabelas oficiais,
resultados de pesquisas realizadas com tal propósito, sem prejuízo da obrigação de
comprovar o fornecimento do bem ou a contratação da obra ou do serviço e documentos
contábeis que atestem o pagamento, quando da prestação de contas.
Art. 14 - A desqualificação da entidade como organização social ocorrerá
a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, no qual
serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
$ 1º Os dirigentes da organização social respondem, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
$ 2º A desqualificação importará reversão dos bens, na hipótese de ter
havido permissão de uso, e dos recursos públicos utilizados indevidamente, sem prejuízo
de outras cominações legais.
Art. 15 - A organização social fará publicar na imprensa ou no Jornal
Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de recursos humanos, serviços e obras necessários à execução do contrato
de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Art. 16 - Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma
entidade.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.442, de 26 de novembro de
2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista , aos dezessete dias do mês
de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
>
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipa! de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000108
Data: 22/02/2017 Horário: 15:12

open original →