| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PROMOVER PEQUENOS REPAROS EM VIATURAS DA POLICIA MILITAR QUE ESTEJAM EM OPERAÇÃO NESSE MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE 2000,00 DOIS MIL REAIS POR MÊS |
| native_id | 9752 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
DA ho, AO PA HO | E 4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 4.089, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2,017 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar, que estejam sendo utilizadas neste Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Parágrafo único — O valor constante no caput deste artigo não será acumulável para o mês seguinte. Art. 2º - O valor atribuído no Artigo 1º será reajustado anualmente, no mês de fevereiro, usando-se como indexador o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Art. 3º - As despesas provenientes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.00.00 PODER EXECUTIVO 01.01.00 GABINETE DO PREFEITO 01.01.01 GABINETE DO PREFEITO — SECRETARIA GERAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 MATERIAL DE CONSUMO 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200012001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017). Câmara Municipal de São João da Boa ais Vista - SP cá ; PROTOCOLO GERAL 0000109 is o Data: 22/02/2017 Horário: 15:16 | 39RGES DE CARVALHO