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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4089/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4089 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PROMOVER PEQUENOS REPAROS EM VIATURAS DA POLICIA MILITAR QUE ESTEJAM EM OPERAÇÃO NESSE MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE 2000,00 DOIS MIL REAIS POR MÊS
native_id9752

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DA ho,
AO PA HO |
E 4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 4.089, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2,017
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos
reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste
Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a promover
pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar, que estejam sendo utilizadas neste Município,
até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
Parágrafo único — O valor constante no caput deste artigo não será acumulável
para o mês seguinte.
Art. 2º - O valor atribuído no Artigo 1º será reajustado anualmente, no mês de
fevereiro, usando-se como indexador o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 3º - As despesas provenientes da execução desta lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO — SECRETARIA GERAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 MATERIAL DE CONSUMO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
GOVERNO
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
Câmara Municipal de São João da Boa ais
Vista - SP cá ;
PROTOCOLO GERAL 0000109 is o
Data: 22/02/2017 Horário: 15:16
| 39RGES DE CARVALHO

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