| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4090 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 7 E ACRESCENTA O PARAGRAFO 8 AO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 2881 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
| native_id | 9753 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * LEINº 4.090, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017 “Altera o 8 7º e acrescenta o $ 8º ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a serem observados no parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- O 8 7º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 7º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento”. Art. 2º - Fica acrescentado ao Artigo 2º da Lei nº 2.881, de 27 de outubro de 2010, o $ 8º, com a seguinte redação: “$8º-A garantia de vinculação do FPM de que trata o parágrafo anterior deverá constar obrigatoriamente do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do respectivo termo”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (0 02.207). FUBLICAÇAU MN A , J.0.M. N.º VANDERLEI BOR ES DE CARVALHO Prefeito Municipal AO DA HO, O! 1 Ê, 1 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** AUTORIZAÇÃO PARA DEBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários Data CADPREYV nº Valor Valor da prestação inicial consolidado Número 60 Vencimento 1º prestação prestações DEVEDOR Ente Federativo | São José da Boa Vista-SP CNPJ Representante | Vanderlei Borges de Carvalho CPF Legal Conta para Banco do Brasil Agência nº Conta nº débito CREDOR Unidade Instituto de Previdência do Município de São Gestora João da Boa Vista — IPSJBV CR pesso 00 1580) Representante | Antonio Carlos Molina CPF Legal Conta para Banco do Brasil Agência nº Conta nº crédito 1.- O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula (...) do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento: 1.1 - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; 2. - Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente o termo de acordo, observado o seguinte procedimento: 2.1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente. 2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora. 2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM. 2.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo. 3.- O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta. 4. - Esta autorização constitui parte integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV. São João da Boa Vista-SP — 101/2016 ASSINATURAS ENTE FEDERATIVO UNIDADE BANCO DO BRASIL Vista - SP A IM PROTOCOLO GERAL 0000110 Data: 22/02/2017 Horário: 15:20 SESTORA Câmara Municipal de São João da Boa