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norma nº 4090/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4090 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 7 E ACRESCENTA O PARAGRAFO 8 AO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 2881 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEINº 4.090, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
“Altera o 8 7º e acrescenta o $ 8º ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº
2.881, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento
dos critérios a serem observados no parcelamento de débitos de
contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas
entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista — IPSJBV”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º- O 8 7º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de
outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 7º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Artigo 2º da Lei nº 2.881, de 27 de
outubro de 2010, o $ 8º, com a seguinte redação:
“$8º-A garantia de vinculação do FPM de que trata o
parágrafo anterior deverá constar obrigatoriamente do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas,
vigorando até a quitação do respectivo termo”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezessete (0 02.207).
FUBLICAÇAU MN A ,
J.0.M. N.º VANDERLEI BOR ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AO DA HO,
O! 1
Ê, 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
AUTORIZAÇÃO PARA DEBITO NA CONTA DE REPASSE
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Data
CADPREYV nº
Valor Valor da prestação inicial
consolidado
Número 60 Vencimento 1º prestação
prestações
DEVEDOR
Ente Federativo | São José da Boa Vista-SP CNPJ
Representante | Vanderlei Borges de Carvalho CPF
Legal
Conta para Banco do Brasil Agência nº Conta nº
débito
CREDOR
Unidade Instituto de Previdência do Município de São
Gestora João da Boa Vista — IPSJBV CR pesso 00 1580)
Representante | Antonio Carlos Molina CPF
Legal
Conta para Banco do Brasil Agência nº Conta nº
crédito
1.- O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de
devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão
de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o
estabelecido na cláusula (...) do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento:
1.1 - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
2. - Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações
do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto
estiver vigente o termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1), sem
que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil
demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente.
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na
data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da
Unidade Gestora.
2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será
amortizado pelo saldo existente na conta, dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1, e
o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM.
2.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira
responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade
quanto ao seu cálculo.
3.- O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral
do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as
consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. - Esta autorização constitui parte integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos
envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
São João da Boa Vista-SP — 101/2016
ASSINATURAS
ENTE
FEDERATIVO
UNIDADE
BANCO DO
BRASIL Vista - SP
A IM
PROTOCOLO GERAL 0000110
Data: 22/02/2017 Horário: 15:20
SESTORA Câmara Municipal de São João da Boa

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