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norma nº 4092/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4092 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaALTERA O INCISO DO ARTIGO 1° DA LEI N°3884 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
native_id9755

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.092, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
“Altera o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20 de outubro
de 2015”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20 de
outubro de 2015, que terá a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
não executar judicialmente:
I- Débitos oriundos de taxas, ISSQN e multas, cuja empresa já estiver
bloqueada ou encerrada junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
VAND 0) E: TA
Ro ei
Câmara Municipal de São João da Bos
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000112
Data: 22/02/2017 Horário: 15:25

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