| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFÍCA |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.093, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.017 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender despesas de custeio com a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e custeio com pagamento de honorários e plantões médicos, com recursos do Ministério da Saúde, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335030=Material de Consumidores ces seresessare pon iosrronveceneceancdna R$ 140.000,00 335039 — Outros Serviços de Terceiros — P.J............ceresesesesreresereerere R$ 160.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.................. R$ 300.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes superávit financeiro, oriundos da União, verificado no balanço de 31/12/2016. Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de Câmara Municipal de São João da Boa | I Vista - SP S DE CARVALHO PROTOCOLO GERAL 0000125 Data: 01/03/2017 Horário: 15:03