br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4093/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4093 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFÍCA
native_id9756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.093, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.017
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender
despesas de custeio com a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e custeio
com pagamento de honorários e plantões médicos, com recursos do Ministério da Saúde,
de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335030=Material de Consumidores ces seresessare pon iosrronveceneceancdna R$ 140.000,00
335039 — Outros Serviços de Terceiros — P.J............ceresesesesreresereerere R$ 160.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.................. R$ 300.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos provenientes superávit financeiro, oriundos da União, verificado no balanço de
31/12/2016.
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica o
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre
si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
Câmara Municipal de São João da Boa
| I Vista - SP S DE CARVALHO
PROTOCOLO GERAL 0000125
Data: 01/03/2017 Horário: 15:03

open original →