| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.097, DE 14 DE MARÇO DE 2.017 “Dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras y ROM providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) PUBLI ALAU AU 1.0.8 8.º G4UQ AS OB: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS de São João da Boa Vista é um sistema público com comando único, distributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social. Art. 2º - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é regido pelos seguintes princípios: I — universalização da proteção socioassistencial de caráter não contributivo prestada por atenções públicas a quem dela necessitar; II — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de desproteção e necessidade social; II — acesso a informação sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; — laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações; V — manter nas atenções de assistência social a centralidade na família e na convivência familiar e social. Art. 3º - São diretrizes do SUAS no Município de São João da Boa Vista: I — consolidar a Assistência Social como política pública; II — integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas; HI — matricialidade sociofamiliar para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV — descentralização político-administrativa e comando único da coordenação da política no Município; V — gestão integrada entre benefícios e serviços. Art. 4º - O SUAS realiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando do Departamento Municipal de Assistência Social articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de São João PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * da Boa Vista formada pelo poder público e organizações da sociedade civil no campo da assistência social e tem como objetivos: I— coordenar a organização, manutenção e expansão da Proteção Social e Defesa de Direitos; IH — prover Centro de Referência de Assistência Social — Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social — Creas em localização e número compatível com a população do Município, bem como com equipe técnica conforme normativas vigentes; HI — promover o equilíbrio da atenção prestada pelo SUAS, no Município, buscando a equidade na atenção da população rural e urbana, e a presença de equipes vinculadas a unidades territoriais de referência; IV — implementar a vigilância socioassistencial a fim de monitorar as ações e estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade; V — elaborar protocolos e pactos de gestão socioassistencial com organizações sociais da sociedade civil no campo da assistência social voltados para a articulação, integração e completude da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios; VI — promover a presença da equidade na atenção à diversidade de usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais; VII — manter os planos municipais plurianuais e decenais de assistência social. Art. 5º - O SUAS é gerido pelo Departamento Municipal de Assistência Social com atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial. $ 1º - Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede socioassistencial, direta e conveniada. 8 2º - Monitorar a execução e avaliação dos resultados dos serviços da rede socioassistencial direta e conveniada. $ 3º - Implementar o plano de carreira no Departamento de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos / Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH/SUAS. Art. 6º - A Política de Assistência Social tem seu campo de ação e sua forma de organização sob sistema nacional que estabelece para o âmbito Municipal: I — matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** IH — territorialização das unidades de referência e serviços socioassistenciais a partir do assentamento dos beneficiários identificando a localização de concentração de demandas; HI — controle social e a participação popular; IV — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social formulando a cada quadriênio o Plano Municipal de Assistência Social, atualizando-o, anualmente, a partir das metas estabelecidas nos pactos de aprimoramento do SUAS; V — garantir os padrões de qualidade de atendimento ao cidadão nos benefícios e serviços operados aferindo-os com regularidade a partir da observância de índices e indicadores de acompanhamento. Art. 7º - A Política de Assistência Social compete funções de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos dos cidadãos sob desproteção social. Art. 8º - A proteção social consiste no conjunto de ações ofertadas pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida e subdivide-se em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade. 8 1º - Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, bem como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. 8 2º - São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos intrafamiliares e comunitários de ajuda mútua, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos, familiar e comunitário, não foram rompidos. $ 3º - O SUAS institui o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS localizado, preferencialmente, em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações de proteção social básica. $ 4º - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social e é ofertada por níveis de complexidade: Í I — média complexidade; IH — alta complexidade. Art. 9º - A vigilância socioassistencial refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida. Art. 10 — Defesa de direitos é a garantia de acesso à política pública de assistência social como direito relativo à seguridade social que reconhece como PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dever de Estado prestar a todo e qualquer cidadão acometido por situação de desproteção social, risco ou vulnerabilidade social a proteção social. Art. 11 — A provisão pública de proteção social inclui a manutenção de benefícios continuados, eventuais e de transferências de renda, de competência da política de assistência social. Art. 12 — O financiamento da Política Municipal de Assistência Social far-se-á com recursos da União e recursos do Governo do Estado de São Paulo repassados, respectivamente, pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS e pelo Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS ao Fundo Municipal de Assistência social e recursos orçamentários do Tesouro Municipal previstos para a assistência social alocados no Fundo Municipal de Assistência Social voltados para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política pública. Parágrafo único — Cabe ao órgão municipal gestor da política de assistência social gerir o fundo de assistência social, garantindo que o recebimento de repasses federais e estaduais esteja registrado na Lei Orçamentária Anual - LOA como parte da administração direta e ter o orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de assistência social, constituindo-se como uma unidade orçamentária. Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezessete (14.03.2017). | e ac ES VANDER I BORGES DÊ CARVALHO Dia Municipal câmara Municipal de São João da Boa ii PROTOCOLO GERAL 0000166 Data: 20/03/2017 Horário: 09:08