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norma nº 4097/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4097 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.097, DE 14 DE MARÇO DE 2.017
“Dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social no
Município de São João da Boa Vista e dá outras
y ROM providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
PUBLI ALAU AU
1.0.8 8.º G4UQ
AS OB:
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS de São João
da Boa Vista é um sistema público com comando único, distributivo, descentralizado
e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é regido pelos
seguintes princípios:
I — universalização da proteção socioassistencial de caráter não
contributivo prestada por atenções públicas a quem dela necessitar;
II — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim
como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de desproteção e necessidade social;
II — acesso a informação sobre os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
— laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e
divulgação das ações;
V — manter nas atenções de assistência social a centralidade na família
e na convivência familiar e social.
Art. 3º - São diretrizes do SUAS no Município de São João da Boa
Vista:
I — consolidar a Assistência Social como política pública;
II — integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas;
HI — matricialidade sociofamiliar para concepção e implementação dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — descentralização político-administrativa e comando único da
coordenação da política no Município;
V — gestão integrada entre benefícios e serviços.
Art. 4º - O SUAS realiza a gestão da Política Municipal de Assistência
Social sob o comando do Departamento Municipal de Assistência Social articulando
os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de São João
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Estado de São Paulo
*
da Boa Vista formada pelo poder público e organizações da sociedade civil no campo
da assistência social e tem como objetivos:
I— coordenar a organização, manutenção e expansão da Proteção Social
e Defesa de Direitos;
IH — prover Centro de Referência de Assistência Social — Cras e Centro
de Referência Especializado de Assistência Social — Creas em localização e número
compatível com a população do Município, bem como com equipe técnica conforme
normativas vigentes;
HI — promover o equilíbrio da atenção prestada pelo SUAS, no
Município, buscando a equidade na atenção da população rural e urbana, e a presença
de equipes vinculadas a unidades territoriais de referência;
IV — implementar a vigilância socioassistencial a fim de monitorar as
ações e estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade;
V — elaborar protocolos e pactos de gestão socioassistencial com
organizações sociais da sociedade civil no campo da assistência social voltados para
a articulação, integração e completude da proteção socioassistencial aos usuários dos
serviços, programas, projetos e benefícios;
VI — promover a presença da equidade na atenção à diversidade de
usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais;
VII — manter os planos municipais plurianuais e decenais de assistência
social.
Art. 5º - O SUAS é gerido pelo Departamento Municipal de Assistência
Social com atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução,
monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial.
$ 1º - Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes,
mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de
qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação
interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de
acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede socioassistencial,
direta e conveniada.
8 2º - Monitorar a execução e avaliação dos resultados dos serviços da
rede socioassistencial direta e conveniada.
$ 3º - Implementar o plano de carreira no Departamento de Assistência
Social, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos / Sistema
Único de Assistência Social - NOB/RH/SUAS.
Art. 6º - A Política de Assistência Social tem seu campo de ação e sua
forma de organização sob sistema nacional que estabelece para o âmbito Municipal:
I — matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;
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IH — territorialização das unidades de referência e serviços
socioassistenciais a partir do assentamento dos beneficiários identificando a
localização de concentração de demandas;
HI — controle social e a participação popular;
IV — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
Política de Assistência Social formulando a cada quadriênio o Plano Municipal de
Assistência Social, atualizando-o, anualmente, a partir das metas estabelecidas nos
pactos de aprimoramento do SUAS;
V — garantir os padrões de qualidade de atendimento ao cidadão nos
benefícios e serviços operados aferindo-os com regularidade a partir da observância
de índices e indicadores de acompanhamento.
Art. 7º - A Política de Assistência Social compete funções de proteção
social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos dos cidadãos sob desproteção
social.
Art. 8º - A proteção social consiste no conjunto de ações ofertadas pelo
SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao
ciclo de vida e subdivide-se em proteção social básica e proteção social especial de
média e alta complexidade.
8 1º - Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social,
por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades,
bem como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.
8 2º - São considerados serviços de proteção social básica de
Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência,
fortalecendo seus vínculos intrafamiliares e comunitários de ajuda mútua, através do
protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que
visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos,
familiar e comunitário, não foram rompidos.
$ 3º - O SUAS institui o Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS localizado, preferencialmente, em área de vulnerabilidade social para
executar e organizar ações de proteção social básica.
$ 4º - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento
assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco
pessoal e social e é ofertada por níveis de complexidade: Í
I — média complexidade;
IH — alta complexidade.
Art. 9º - A vigilância socioassistencial refere-se à produção,
sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações
de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias e indivíduos
nos diferentes ciclos de vida.
Art. 10 — Defesa de direitos é a garantia de acesso à política pública de
assistência social como direito relativo à seguridade social que reconhece como
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dever de Estado prestar a todo e qualquer cidadão acometido por situação de
desproteção social, risco ou vulnerabilidade social a proteção social.
Art. 11 — A provisão pública de proteção social inclui a manutenção de
benefícios continuados, eventuais e de transferências de renda, de competência da
política de assistência social.
Art. 12 — O financiamento da Política Municipal de Assistência Social
far-se-á com recursos da União e recursos do Governo do Estado de São Paulo
repassados, respectivamente, pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS e
pelo Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS ao Fundo Municipal de
Assistência social e recursos orçamentários do Tesouro Municipal previstos para a
assistência social alocados no Fundo Municipal de Assistência Social voltados para
a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios desta política pública.
Parágrafo único — Cabe ao órgão municipal gestor da política de
assistência social gerir o fundo de assistência social, garantindo que o recebimento
de repasses federais e estaduais esteja registrado na Lei Orçamentária Anual - LOA
como parte da administração direta e ter o orçamento consignado com dotações
específicas no âmbito da política de assistência social, constituindo-se como uma
unidade orçamentária.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de março de dois mil e dezessete (14.03.2017).
|
e ac ES
VANDER I BORGES DÊ CARVALHO
Dia Municipal
câmara Municipal de São João da Boa
ii
PROTOCOLO GERAL 0000166
Data: 20/03/2017 Horário: 09:08

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