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norma nº 4102/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4102 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM REVERSÃO, SEM ÔNUS, O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO EFETIVADA PELA LEI N°214, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, INDENIZANDO A ENTIDADE APENAS PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL APÓS A DOAÇÃO
native_id9775

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PR MAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.102, DE 04 DE ABRIL DE 2.017
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em
reversão, sem ônus, o imóvel objeto da doação efetivada pela
Lei nº 214, de 11 de agosto de 1.971, indenizando a entidade
apenas pelas benfeitorias realizadas no imóvel após a doação”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
receber em reversão, sem ônus, o imóvel objeto da doação efetivada pela Lei nº
214, de 11 de agosto de 1.971, indenizando a então beneficiária apenas pelas
benfeitorias realizadas no mesmo.
Parágrafo único — O referido imóvel é objeto da Matrícula 5.598 do
CRIA local e tem a seguinte descrição:
“UM TERRENO com área de dois mil e quinhentos metros
quadrados (2.500 m?) localizado no Núcleo Habitacional Jardim 1º de Maio, desta
cidade, delimitado pelas ruas 16, 20 e 21 e destinado à construção de uma creche”
Art. 2º - A municipalidade indenizará à entidade apenas pelas
benfeitorias construídas após a doação, inclusive aquelas que ainda não foram
averbadas na matrícula, cuja responsabilidade pela regularização ficará para o
Município, sendo tal indenização no importe de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil
reais), valor este inferior ao apurado conforme laudo específico para este fim,
elaborado pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 10.089, de 16 de fevereiro
de 2.017 e que acompanha esta lei.
Parágrafo único — O valor alcançado pela indenização será pago em
três parcelas iguais e sucessivas de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo
uma no ato da lavratura da escritura e as demais em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias
após o vencimento da primeira, sendo que neste preço estão incluídos também o
mobiliário existente no local, que passam igualmente a integrar o patrimônio da
municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da indenização de que trata o Artigo
2º desta lei e seu parágrafo único, serão atendidas com a abertura por decreto, no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, do competente crédito
adicional suplementar, obedecendo a seguinte classificação técnica:
PREF EITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.01 GABINETE DO DIRETOR — EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1212200092201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Art. 4º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
Art. 5º - As despesas com a lavratura da escritura e respectiva
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos, são de
responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos
avaliadores e o respectivo laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o
traslado da escritura.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de abril de dois mil e dezessete (04.04.2017).
o canina
VANDERIEI BOR( Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000243
Data: 05/04/2017 Horário: 10:58
Prefeito

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