| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM REVERSÃO, SEM ÔNUS, O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO EFETIVADA PELA LEI N°214, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, INDENIZANDO A ENTIDADE APENAS PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL APÓS A DOAÇÃO |
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PR MAS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.102, DE 04 DE ABRIL DE 2.017 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em reversão, sem ônus, o imóvel objeto da doação efetivada pela Lei nº 214, de 11 de agosto de 1.971, indenizando a entidade apenas pelas benfeitorias realizadas no imóvel após a doação” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em reversão, sem ônus, o imóvel objeto da doação efetivada pela Lei nº 214, de 11 de agosto de 1.971, indenizando a então beneficiária apenas pelas benfeitorias realizadas no mesmo. Parágrafo único — O referido imóvel é objeto da Matrícula 5.598 do CRIA local e tem a seguinte descrição: “UM TERRENO com área de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500 m?) localizado no Núcleo Habitacional Jardim 1º de Maio, desta cidade, delimitado pelas ruas 16, 20 e 21 e destinado à construção de uma creche” Art. 2º - A municipalidade indenizará à entidade apenas pelas benfeitorias construídas após a doação, inclusive aquelas que ainda não foram averbadas na matrícula, cuja responsabilidade pela regularização ficará para o Município, sendo tal indenização no importe de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), valor este inferior ao apurado conforme laudo específico para este fim, elaborado pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 10.089, de 16 de fevereiro de 2.017 e que acompanha esta lei. Parágrafo único — O valor alcançado pela indenização será pago em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo uma no ato da lavratura da escritura e as demais em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias após o vencimento da primeira, sendo que neste preço estão incluídos também o mobiliário existente no local, que passam igualmente a integrar o patrimônio da municipalidade. Art. 3º - As despesas decorrentes da indenização de que trata o Artigo 2º desta lei e seu parágrafo único, serão atendidas com a abertura por decreto, no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, do competente crédito adicional suplementar, obedecendo a seguinte classificação técnica: PREF EITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dede 01.00.00 PODER EXECUTIVO 01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.01 GABINETE DO DIRETOR — EDUCAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1212200092201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS Art. 4º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01.00.00 PODER EXECUTIVO 01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO 01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100041001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA Art. 5º - As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos avaliadores e o respectivo laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete (04.04.2017). o canina VANDERIEI BOR( Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP PROTOCOLO GERAL 0000243 Data: 05/04/2017 Horário: 10:58 Prefeito