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norma nº 423/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1963
Date 1963-12-26
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 145.000,00- CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS - PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959 AOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA, QUE NÃO CONSTARAM DA FOLHA VISTO A DEFICIÊNCIA DE CRÉDITO EXISTENTE NAQUELA ÉPOCA.
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LEI NC Zj£2, DE .26 DE 'DEZEMBRO DE 1963 . 
À CÂMARA MUNICIPAL DS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte ... . 
LEI :-
ARTIGO ic - Fica aberto na Contadoria Municipal, un.Crédito Espe￾cial de "* 380.000,ÒO-tresentos"e oitenta mil cruzeiros- para paga 
mento de Despesas efetuadas pela Comissão Municipal de Esportes -
no decorrer deste Exercício. 
ARTIGO gc - 0 valor, do presente crédito será coberto com os recur. 
sos provenientes do excesso de arrecadação para o presente exerci 
cio. ,. .. . -. ....... .... 
ARTIGO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições-em,,dpB*tfário 
Elysèu Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA. "CÂMARA -
LEI. Ng • ¿423, DE ¿6 DE DEZEMBRO DE ..I.963. 
A CÂMARA, MUNICIPAL DE SÃQ JOÃO DA"BOA V ISTA, Estado 
de São Paulo? usando de suas,atribuições legais, -
DECRETA a seguinte... _ 
LEI :- ............... - . . 
ARTIGO ia - Fica aberto .na .Contadoria .Municipal um Credite Espe .. 
ciai de •?§ 14 5 • 000,00-cento .e .quarenta .e cinco mil cruzeiros- .para 
pagamento de Abono de Natal .dos .exercícios de 1958 e 1959 aos fun. 
cionários desta Prefeitura,-que .não-constaram da folha visto-a de 
ficiência do Crédito existente-naquela .época. 
ARTIGO 28 - 0 valor do-presente -crédito .será coberto com es recur 
sos provenientes do excesso de .arrecadação, para o presente exer￾cício. 
ARTIGO ^g - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Elyseu FreitasWalle Germano -Filho 
PRESID'ENTE DA CÂMARA 
LEI J?S . hZh, . DE ..26 . - DE ..DEZEMBRO .. DE 1.965 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 

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