| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | CRIA 15 VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - PAEB 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA "D" DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.107, DE 11 DE ABRIL DE 2.017 “Cria 15 (quinze) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica — PAEB 40 horas, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica — PAEB 40 horas, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete (11.04.2017). ito Municipal Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP PROTOCOLO GERAL 0000268 Data: 17/04/2017 Horário: 14:59 a RGES DE CARVALHO E Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO 1 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 (=) Disponibilidades Previstas para 2017.. 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 15 (quinze) vagas de Professor de Apoio na Educação Básica - PAEB 40 horas (abril a dezembro).. R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 »--R$ 615.864,00 «R$ 615.864,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,178% Estimativa de Impacto Financeiro 0,178% EXERCÍCIO 2018 . 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 15 (quinze) vagas de Professor de Apoio na Educação Básica - PAEB 40 horas.. Soma «R$ 739.036,80 «R$ 739.036,80 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas . «R$ 346.601.500,00 «-.R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,213% Estimativa de Impacto Financeiro 0,213% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 15 (quinze) vagas de Professor de Apoio na Educação Básica - PAEB 40 horas......... R$ 739.036,80 Soma «R$ 739.036,80 (+) Receitas Previstas.. (=) Disponibilidades Previstas .. «R$ 346.601.500,00 «R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,213% Estimativa de Impacto Financeiro 0,213% São João da Boa Vista, 29 de março de 2017. bântos Domenciano pento de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com Criação de 15 (quinze) vagas de Professor de Apoio na Educação Básica - PAEB 40 horas, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista, 29 de março de 2017. VANDERLEI ES DE CARVALHO Prefeito Municipal