| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 9782 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Cf ON ao PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.109, DE 18 DE ABRIL DE 2.017 “Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — CAMID e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição, a importância de R$ 124.131,70 (Cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350, Bairro Santo Antonio, neste Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto promover, amparar e abrigar provisoriamente, menores de ambos os sexos, de O a 18 (zero a dezoito) anos incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer outra situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente. II- | Abrir crédito adicional no valor de R$ 124.131,70 (Cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335041 — CONTRIBUIÇÕES CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062513 — PSE — ALTA COMPLEXIDADE Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de dotação orçamentária própria, vigente no órgão, e suplementado se necessário: 01.00.00 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** x CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062514 — GESTÃO SUAS — APOIO A ORGANIZAÇÃO Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, do Programa de Integração Social — PIS e do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 12 meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em 10 parcelas iguais e consecutivas. O repasse fica condicionado à apresentação da quitação dos débitos referentes ao mês anterior. Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2.017 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.018, junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ar. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete (18.04.2017). A A ai ORGÊS Amo refeito Câmara Municipal de São João da Boa ig OTOCOLO GERAL 0000296 ã 25/04/2017 Horário: 09:54