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norma nº 4109/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4109 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9782

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Cf ON ao
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.109, DE 18 DE ABRIL DE 2.017
“Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã
Dulce — CAMID e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição,
a importância de R$ 124.131,70 (Cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e um
reais e setenta centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita
no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350, Bairro
Santo Antonio, neste Município, organização da sociedade civil sem fins
lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto promover, amparar e abrigar
provisoriamente, menores de ambos os sexos, de O a 18 (zero a dezoito) anos
incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer outra
situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II- | Abrir crédito adicional no valor de R$ 124.131,70 (Cento e vinte
e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos) para prover despesas
decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 — PSE — ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão, e suplementado se necessário:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062514 — GESTÃO SUAS — APOIO A ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional
do Seguro Social — INSS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS,
do Programa de Integração Social — PIS e do Imposto de Renda Retido na Fonte
IRRF.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 12
meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em 10 parcelas iguais e
consecutivas. O repasse fica condicionado à apresentação da quitação dos débitos
referentes ao mês anterior.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2.017 até o último dia útil do mês de janeiro
de 2.018, junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos
da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Ar. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas
da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº
5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de dois mil e dezessete (18.04.2017).
A A
ai ORGÊS Amo
refeito Câmara Municipal de São João da Boa
ig
OTOCOLO GERAL 0000296
ã 25/04/2017 Horário: 09:54

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