| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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ad ia PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.113, DE 03 DE MAIO DE 2.017 “Autoriza o município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral da União visando a cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral da União visando a cessão de servidor público municipal, para prestar serviços na Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP. Art. 2º - Os objetivos específicos do Termo de Convênio e os direitos e obrigações das partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03.05.2017). 1 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO Nº /2017 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADES JUNTO À PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, doravante denominada AGU, inscrita no CNPJ sob nº 26.994558/0001-23, com sede no Setor de Indústrias Gráficas — Quadra 6 — Lote 800, Brasília/DF — CEP 70610-460, neste ato representada por sua Secretária-Geral de Administração XXXXXX, conforme Portaria/AGU nº 23, de 27 de janeiro de 2015, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, com sede na XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, portador do RG nº XXXXXX, expedido pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, de comum acordo, e CONSIDERANDO o interesse público ao acesso à justiça consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal do Brasil, a fim de que possa exercer seu direito de buscar em Juízo à solução da lide, com a consequente pacificação social; CONSIDERANDO as atribuições constitucionais e legais cometidas à Advocacia-Geral da União e a importância de suas atividades, por meio de sua Procuradoria Seccional Federal, no Município de São João da Boa Vista/SP; CONSIDERANDO o elevado número de ações judiciais que tramitam na Subseção Judiciária/Justiça Federal de São João da Boa Vista/SP, nas Varas do Trabalho, da Fazenda Pública e Varas Cíveis das Comarcas das cidades da região, cuja competência territorial pertence à atuação da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP; CONSIDERANDO a Portaria nº 952, de dezembro de 2015, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Federal, que dispõe sobre as atribuições e o âmbito de atuação da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, a qual se encontra em fase de estruturação, bem como o interesse do Município de que a Advocacia-Geral da União mantenha sua unidade seccional na cidade; CONSIDERANDO a grande carência de servidores administrativos existente na sede da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP e necessidade de melhoria no atendimento ao cidadão que depende dos serviços que são prestados no Município; U CONSIDERANDO que atualmente a Procuradoria Seccional F ederal em São João da Boa Vista/SP não conta com servidor público federal do quadro próprio da Advocacia- Geral da União em sua área administrativa; CONSIDERANDO o interesse das partes de que o acesso à Justiça da população seja eficaz, eficiente e célere; RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos das cláusulas e itens seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto deste Convênio a cessão de servidor público da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, nos termos do art. 130, inciso III, da Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1.992, devidamente designado, para desenvolver suas atividades junto à sede da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES 2.1. É de responsabilidade da Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, a orientação e o treinamento do servidor cedido pelo Município para o desenvolvimento dos trabalhos. 2.2. Incumbe à Advocacia-Geral da União, por meio de São João da Boa Vista/SP, o controle de assiduidade e pontualidade do servidor, assim como das responsabilidades inerentes às atividades desenvolvidas, e informar ao Município eventuais descumprimentos das regras de pontualidade, assiduidade e responsabilidades afetas ao serviço. 2.3. Os períodos de férias do servidor cedido deverão ser previamente acertados entre este e a Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, que deverá comunicar ao Município sobre esse fato com antecedência mínima de XXXXXX, para registro nos assentamentos funcionais do servidor e adoção das demais providências administrativas pertinentes, em especial o pagamento do terço constitucional de férias. 2.4. À Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, incumbirá o efetivo controle sobre o gozo dos respectivos períodos de férias do servidor cedido, a fim de atestar esse fato ao Município também para registro nos assentamentos funcionais do servidor. 2.5. Cabe à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, manter a estrutura física adequada para a realização das atividades do servidor cedido pelo Município, assim como os custos dos materiais de apoio e de consumo necessários a este fim. Tá 2.6. O ônus da cessão realizada à Advocacia-Geral da União, por meio de São João da Boa Vista/SP, será de integralmente do Município, isto é, do órgão cedente. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 3.1. O presente convênio é firmado pelo prazo de XXXXXX meses, com vigência a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes por igual período, nos termos da legislação em vigor. CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES 4.1. Este convênio poderá ser alterado, de comum acordo, por meio de instrumento aditivo, para a criação de adoção de novos mecanismos que propiciem o aperfeiçoamento da realização do objeto ajustado. CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA 5.1. Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo pelos participantes, mediante notificação escrita, reputando-se extinto XXXXX dias após o recebimento da notificação, por qualquer dos convenentes, sem que disto resulte ao partícipe denunciado O direito a reclamação ou indenização pecuniária. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária Federal de São João da Boa Vista/SP, com a exclusão de qualquer outro, para eventual discussão judicial relativa ao presente Convênio. E, por estarem de acordo as partes e prezarem ao máximo os princípios e regras do Direito, firmam o presente TERMO DE CONVENIO, em 3 (três) de vias igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo arroladas. São João da Boa Vista, / /2.017 PLANO DE TRABALHO I-CONVÊNIO/OBJETO Constitui objeto do ajuste o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP. A cooperação em tela consiste na cessão de um servidor público do Poder Executivo Municipal para realizar suas atividades junto à Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP. H - METAS Imprimir eficiência, agilidade e qualidade no andamento das atividades burocráticas de atendimento presencial aos cidadãos na sede da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP. II — FASES DE EXECUÇÃO A cooperação será oferecida durante o período de vigência e sua conveniência e oportunidade dependerá da disponibilidade dos partícipes. IV — DAS DESPESAS Para a execução do objeto do convênio, o Município arcará com a cessão de um servidor, observadas as formalidades legais. V— PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS O convênio em tela não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas neste plano de trabalho e termo de convênio. VI - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do convênio.