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norma nº 4114/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4114 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAUTORIZA QUE SEJA FEITA A NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARA LIMPEZA DE SEUS TERRENOS POR CORREIO ELETRÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADOS NA PREFEITURA
native_id9787

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEINº 4.114, DE 03 DE MAIO DE 2.017
“Autoriza que seja feita a notificação aos proprietários
de imóveis para limpeza de seus terrenos por correio
eletrônico previamente cadastrados na Prefeitura”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a notificação por correio eletrônico
devidamente cadastrado perante o Setor de Cadastro da Prefeitura aos
proprietários de terrenos para que providenciem a limpeza de seus imóveis.
Art. 2º - O recebimento da comunicação eletrônica pelo proprietário
do imóvel dar-se-á após seu credenciamento no Setor de Cadastro da Prefeitura,
na forma prevista em decreto.
Art. 3º - Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações serão
feitas por meio eletrônico, que serão consideradas pessoal para todos os efeitos
legais.
Art. 4º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o
proprietário efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
I — caso a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
IH — a consulta deverá ser feita até 10 (dez) dias contados da data do
envio da comunicação ao proprietário, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
II — transcorrido o prazo acima e não atendida a ordem de limpeza
do(s) terreno(s), será feita mais uma notificação ao proprietário por Jornal Oficial
local.
IV — caso não atendida a notificação prevista no inciso anterior, será
aplicada multa ao proprietário por deixar de limpar seu(s) terreno(s). |
mo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 5º - O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida
nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado
original para todos os efeitos legais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de maio de dois mil e dezessete (03.05.2017).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefei Municipal

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