| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA QUE SEJA FEITA A NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARA LIMPEZA DE SEUS TERRENOS POR CORREIO ELETRÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADOS NA PREFEITURA |
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q PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo we NO PA o, ÇA pt? 7 LEINº 4.114, DE 03 DE MAIO DE 2.017 “Autoriza que seja feita a notificação aos proprietários de imóveis para limpeza de seus terrenos por correio eletrônico previamente cadastrados na Prefeitura” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica autorizada a notificação por correio eletrônico devidamente cadastrado perante o Setor de Cadastro da Prefeitura aos proprietários de terrenos para que providenciem a limpeza de seus imóveis. Art. 2º - O recebimento da comunicação eletrônica pelo proprietário do imóvel dar-se-á após seu credenciamento no Setor de Cadastro da Prefeitura, na forma prevista em decreto. Art. 3º - Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações serão feitas por meio eletrônico, que serão consideradas pessoal para todos os efeitos legais. Art. 4º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o proprietário efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. I — caso a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. IH — a consulta deverá ser feita até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação ao proprietário, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. II — transcorrido o prazo acima e não atendida a ordem de limpeza do(s) terreno(s), será feita mais uma notificação ao proprietário por Jornal Oficial local. IV — caso não atendida a notificação prevista no inciso anterior, será aplicada multa ao proprietário por deixar de limpar seu(s) terreno(s). | mo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 5º - O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03.05.2017). VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefei Municipal