| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Co pi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.118, DE 03 DE MAIO DE 2.017 “Concede Contribuição à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE — CAMID e dá outras providências. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a importância de R$ 112.222,21 (cento e doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE — CAMID, inscrita no CNPJ sob o nº 04.810.265/0001-06, com sede à Rua Santa Terezinha, nº 350, Bairro Santo Antônio, neste município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE — SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 17 ANOS E 11 MESES. II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.222,21 (cento e doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para prover despesas decorrentes desta lei, com seguinte classificação técnica: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335041 — CONTRIBUIÇÕES CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062513 — PSE ALTA COMPLEXIDADE Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de dotação orçamentária própria, vigente no órgão: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 — MATERIAL DE CONSUMO ho CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 0824400062513- PSE ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 10 de abril em decorrência da prestação de serviços socioassistenciais prestados à população de forma continuada e ininterrupta. Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única. Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso, referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03.05.2017). VANDE ORGES DE CARVALHO refeito Municipa