br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4118/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4118 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Co pi
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.118, DE 03 DE MAIO DE 2.017
“Concede Contribuição à CASA DE APOIO AO MENOR
IRMÃ DULCE — CAMID e dá outras providências.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 112.222,21 (cento e doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e
um centavos) à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE — CAMID, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.810.265/0001-06, com sede à Rua Santa Terezinha, nº 350, Bairro
Santo Antônio, neste município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de
Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DE ALTA COMPLEXIDADE — SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 17 ANOS E 11 MESES.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.222,21 (cento e
doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para prover despesas
decorrentes desta lei, com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 — PSE ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 — MATERIAL DE CONSUMO ho
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
0824400062513- PSE ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até dia 10 de abril em decorrência da prestação de serviços socioassistenciais prestados
à população de forma continuada e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e dezessete (03.05.2017).
VANDE ORGES DE CARVALHO
refeito Municipa

open original →