| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 4.119, DE 03 DE MAIO DE 2.017 “Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a importância de R$ 38.292,04 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos), à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE , inscrita no CNPJ sob o nº 44.832.426/0001-87, com sede à Av. Dr. Luís Gambeta Sarmento, 921 - Vila Estrela, neste Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SUAS FAMÍLIAS. II - abrir crédito adicional especial de R$ 38.292,04 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos), para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335041 — CONTRIBUIÇÕES CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062512 — PSE — MÉDIA COMPLEXIDADE Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062512 - PSE - MÉDIA COMPLEXIDADE * PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 12 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta. Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única. Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso, referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03.05.2017). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal