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norma nº 4119/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4119 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 4.119, DE 03 DE MAIO DE 2.017
“Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a importância de
R$ 38.292,04 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos), à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE , inscrita no CNPJ sob
o nº 44.832.426/0001-87, com sede à Av. Dr. Luís Gambeta Sarmento, 921 - Vila Estrela, neste
Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem
por objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SUAS FAMÍLIAS.
II - abrir crédito adicional especial de R$ 38.292,04 (trinta e oito mil, duzentos e
noventa e dois reais e quatro centavos), para prover despesas decorrentes desta lei, com a
seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE — MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 - PSE - MÉDIA COMPLEXIDADE
* PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
e até dia 12 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços
socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e dezessete (03.05.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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