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norma nº 4120/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4120 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO LAR SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9793

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEIN?º 4.120, DE 03 DE MAIO DE 2.017
“Concede Contribuição ao LAR SANTO ANTONIO e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 27.963,39 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta
e nove centavos), ao LAR SANTO ANTONIO, inscrito no CNPJ sob o nº
59.766.717/0001-91, com sede à Rua Gélson Dias Fialho, 1 — Jardim Dona Tereza, neste
Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública,
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
II - abrir crédito adicional especial no valor de R$ 27.963,39 (vinte e sete mil,
novecentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), para prover despesas
decorrentes dessa lei, com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA )
0824400062511 — PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 — OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511- PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o ”
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
e até dia 12 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços
socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e dezessete (03.05.2017).
R
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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