| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E OyO JN di PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.121, DE 03 DE MAIO DE 2.017 “Concede Contribuição ao CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a importância de R$ 15.583,36 (quinze mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), ao CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH, inscrita no CNPJ sob o nº 03.295.254/0001/72, com sede à R. Dr. Teófilo R Andrade, 277 - Centro, neste Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇOS COMPLEMENTARES NÃO CONTEMPLADOS NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos com câncer e/ou hemopatias. II - abrir crédito adicional especial no valor R$ 15.583,36 (quinze mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), para prover despesas decorrentes desta lei, com seguinte classificação técnica: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335041 — CONTRIBUIÇÕES CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA j 0824400062511 — PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de dotação orçamentária própria, vigente no órgão e suplementado se necessário: 01.00.00- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | 0824400062511- PSB — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA q PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo e dede Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março e até dia 12 de abril de 2017, contraídas em decorrência da prestação dos serviços socioassistenciais prestados à população de forma contínua e ininterrupta. Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única. Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso, referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03.05.2017). ) VANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ”