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norma nº 4122/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4122 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE
native_id9795

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

) k PREFEITURA MUNICIPAL
Alo SÃOJOÃODABOAVISTA
Estado de São Paulo
LEIN? 4.122, DE 03 DE MAIO DE 2.017
“Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL
ÁGAPE e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ad
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição a
importância de R$ 64.500,12 (sessenta e quatro mil, quinhentos reais e doze centavos),
à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, inscrita no CNPJ 07.711.648/0001-15,
com sede à Rua Ana de Oliveira, 64 - Centro, neste Município, organização da sociedade
civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE — SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0
A 17 ANOS E 11 MESES.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 64.500,12 (sessenta e
quatro mil, quinhentos reais e doze centavos) para prover despesas decorrentes dessa
lei, com seguinte classificação técnica:
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 — CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 — PSE ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão:
01.00.00- PODER EXECUTIVO €
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 — MATERIAL DE CONSUMO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA N
0824400062513- PSE ALTA COMPLEXIDADE
E PREFEITURA MUNICIPAL
Ea É SÃO JOÃO DA BOA VISTA
oe” Estado leao Paulo
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062512 — PSE MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas e obrigações adquiridas nos meses de janeiro, fevereiro, março
eaté 11 de abril em decorrência da prestação de serviços socioassistenciais prestados à
população de forma continuada e ininterrupta.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 06 meses,
através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento
público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da
Lei 13.019/2014 e será repassada em parcela única.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2017, no prazo de 60 dias do recebimento do recurso,
referente a prestação de contas parcial e 90 dias após o encerramento do contrato, a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e dezessete (03.05.2017).

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