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norma nº 1/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-03
Ementa“SUPRIME OS INCISOS XV DO ARTIGO 15 E XII DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id9798

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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017
“Suprime os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica 
Municipal
(autores: Vera. Patrícia M Magalhães T N Mollo, PSDB; 
Ver. Luís Carlos Domiciano, PR; Ver. José Claudio 
Ferreira, PMDB )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da 
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
maio de dois mil e dezessete (03.05.2017).

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