| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | “SUPRIME OS INCISOS XV DO ARTIGO 15 E XII DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017 “Suprime os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal (autores: Vera. Patrícia M Magalhães T N Mollo, PSDB; Ver. Luís Carlos Domiciano, PR; Ver. José Claudio Ferreira, PMDB ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos XV do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GÉRSON ARAÚJO PINTO Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03.05.2017).