| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.363, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013 “Concede Auxílio à Casa da Criança e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio a importância de R$ 35.615,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais) à Casa da Criança, constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 59.765.628/0001-20, com sede à Avenida João Osório, 396, neste município de São João da Boa Vista, especificamente na realização dos reparos no teto, no espaço onde funciona a EMEB Fernando Furlanetto, com a substituição do forro existente por laje e demais serviços necessários. II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.615,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), visando atender despesas com a concessão do presente Auxílio, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 – Auxílios............................................................... R$ 35.615,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500092201 – Manut. Educação Básica....................... R$ 35.615,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339014 – Diárias Pessoal Civil..................................... R$ 35.615,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500092201- Manut. Educação Básica................... R$ 35.615,00 ARTIGO 3º: O Auxílio concedido por esta lei deverá ser utilizado para despesas com serviços de reparo no teto, com substituição do forro de estuque por laje, nos espaços onde funciona a EMEB Fernando Furlanetto, incluindo-se os gastos com materiais, mão de obra e demais serviços necessários. A documentação que instruiu e subsidiou a concessão de Auxílio como Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, Orçamento, Laudo de Vistoria e demais documentos integram o Processo nº 120/2013. ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal