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norma nº 3363/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3363 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaCONCEDE AUXÍLIO À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.363, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013
“Concede Auxílio à Casa da Criança e dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
 
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
 I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio a 
importância de R$ 35.615,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais) à Casa 
da Criança, constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem 
fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 59.765.628/0001-20, com sede à 
Avenida João Osório, 396, neste município de São João da Boa Vista, 
especificamente na realização dos reparos no teto, no espaço onde funciona a 
EMEB Fernando Furlanetto, com a substituição do forro existente por laje e 
demais serviços necessários. 
 
II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
35.615,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), visando atender despesas 
com a concessão do presente Auxílio, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios............................................................... R$ 35.615,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201 – Manut. Educação Básica....................... R$ 35.615,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339014 – Diárias Pessoal Civil..................................... R$ 35.615,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201- Manut. Educação Básica................... R$ 35.615,00
ARTIGO 3º: O Auxílio concedido por esta lei deverá ser utilizado 
para despesas com serviços de reparo no teto, com substituição do forro de estuque 
por laje, nos espaços onde funciona a EMEB Fernando Furlanetto, incluindo-se os 
gastos com materiais, mão de obra e demais serviços necessários. 
A documentação que instruiu e subsidiou a concessão de Auxílio como Plano de 
Trabalho e Aplicação dos Recursos, Orçamento, Laudo de Vistoria e demais 
documentos integram o Processo nº 120/2013. 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.013 até o último dia útil do mês de janeiro 
de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, 
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês 
de agosto de dois mil e treze (13.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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