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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4124/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4124 / 2017
Date 2017-05-09
Ementa"ALTERA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA SECCÃO DE CONTRATOS, CONSTANTE DA TABELA "D" DO ANEXO III, DA LEI 670/92"
native_id9801

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
62 / 2017 Data/Hora: 19/05/2017 10:02
Sequência:
Descrição.
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA )
Estado de São Paulo Es j
LEI Nº 4.124, DE 09 DE MAIO DE 2.017
“Altera os requisitos necessários para provimento do cargo
de Chefe da Secção de Contratos, constante da Tabela “D”
do Anexo III, da Lei 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ai ti
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos necessários para provimento do
cargo de Chefe da Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do anexo III da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO | | QTD C.C.o.s.
CHEFE DA SECÇÃO| 1 4
DE CONTRATOS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Ser servidor municipal com, no
mínimo, 3 (três) anos
ininterruptos de serviço prestado
no serviço público municipal.
- Possuir conhecimentos e
familiaridade intensiva na área.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos nove dias do mês
dois mil e dezessete (09.05.2017).
Eq
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI 4.124
ente a rs Ani mae

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