| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | "ALTERA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA SECCÃO DE CONTRATOS, CONSTANTE DA TABELA "D" DO ANEXO III, DA LEI 670/92" |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 62 / 2017 Data/Hora: 19/05/2017 10:02 Sequência: Descrição. LEIS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ) Estado de São Paulo Es j LEI Nº 4.124, DE 09 DE MAIO DE 2.017 “Altera os requisitos necessários para provimento do cargo de Chefe da Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do Anexo III, da Lei 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ai ti VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam alterados os requisitos necessários para provimento do cargo de Chefe da Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR DENOMINAÇÃO | | QTD C.C.o.s. CHEFE DA SECÇÃO| 1 4 DE CONTRATOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - Ser servidor municipal com, no mínimo, 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. - Possuir conhecimentos e familiaridade intensiva na área. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos nove dias do mês dois mil e dezessete (09.05.2017). Eq VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI 4.124 ente a rs Ani mae