| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°,ALÍNEA "B",DA LEI N°3.241.DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012,E REVOGA A LEI N°4069,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME". |
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63 / 2017 Data/Hora: 19/05/2017 10:04 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: Descrição: LEIS A Roni 5, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEI Nº 4.126, DE 16 DE MAIO DE 2.017 “Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) funcionamento do imóvel doado até julho de 2017” Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2016. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do io de dois mil e dezessete (16.05.2017). sDLIChçÇÃO : :0.M. N.º VANDERLEI BORGES DE CARVALHO EQ mei comido À read messes PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI 4.126