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norma nº 4126/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4126 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°,ALÍNEA "B",DA LEI N°3.241.DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012,E REVOGA A LEI N°4069,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME".
native_id9803

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63 / 2017 Data/Hora: 19/05/2017 10:04
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
Descrição:
LEIS
A Roni
5,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.126, DE 16 DE MAIO DE 2.017
“Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241,
de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28
de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São
João Ltda ME”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 3.241, de
11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) funcionamento do imóvel doado até julho de 2017”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
io de dois mil e dezessete (16.05.2017).
sDLIChçÇÃO
: :0.M. N.º
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
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messes
PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI 4.126

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