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norma nº 4127/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4127 / 2017
Date 2017-05-23
Ementa"ALTERA A LEI N°4.088, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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anão bg LEINº 4.127, DE 23 DE MAIO DE 2.017
LOM A “Altera a Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro de 2017, e dá outras
rt... providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 1º - O Poder Executivo e as entidades da
administração indireta poderão qualificar como organizações sociais municipais
pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas,
à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo primeiro - As entidades da administração indireta poderão
promover diretamente as qualificações tratadas nesta lei, para atuação no âmbito
de suas respectivas esferas e competências, inclusive em regime de parceria ou
convênios firmados com a administração direta municipal, quando for este o caso.
Parágrafo segundo - As qualificações conferidas pela administração
direta não serão extensíveis à administração indireta, sendo que poderão contar
com procedimentos próprios e independentes.
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 2º - São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização
social municipal:
II - ter a entidade recebida aprovação e parecer favorável, quanto à
conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social
municipal, da Diretoria do Departamento Municipal da área de atividade
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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correspondente ao seu objeto social, ou do responsável indicado pela entidade da
Administração indireta, quando for este o caso.
Art. 3º - O Artigo 5º da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 5º - Para os efeitos desta lei, entende-se por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o ente ou entidade da
administração pública e a entidade qualificada como organização social
municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades relativas às áreas relacionadas no Art. 1º desta lei.
$ 1º - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de
que trata o "caput" deste artigo.
$7-A organização social da saúde deverá observar os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no Artigo 198 da Constituição Federal e no
Artigo 7º da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
$ 3º - A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo,
com dispensa da realização de licitação, será precedida de publicação da minuta
do contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, através
do Jornal Oficial do Município, para que todas as interessadas em celebrá-lo
possam se apresentar.
$ 4º - O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas; e
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada
contrato de gestão.
$ 5º - É vedada a celebração do contrato previsto neste artigo para a
destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que estejam
ou estiveram, ao tempo da publicação desta lei, vinculados à prestação de serviços
de assistência às áreas mencionadas no Art. 1º desta lei.
Art. 4º - O Artigo 11 da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação: ,
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
ARTIGO 11 - É facultada à administração, direta ou indireta,
conforme o caso, promover a cessão especial de servidor para as organizações
sociais municipais, com ônus para a origem.
$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social municipal.
$ 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por organização social municipal a servidor cedido com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao
exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 5º - O Artigo 12 da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 12º - A execução do contrato de gestão celebrado
por organização social municipal será fiscalizada por uma Comissão, integrada
por no mínimo 03 (três) funcionários, lotados no departamento da área respectiva,
que será nomeado pela autoridade máxima do ente ou entidade contratante.
$ 1º - A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta
cláusula, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
8 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e
encaminhados, através de parecer conclusivo, à autoridade máxima do ente ou
entidade contratante.
$ 3º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social
municipal, dela darão ciência à autoridade máxima do ente ou entidade
responsável e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 6º - O Artigo 14 da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
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E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
air Estado de São Paulo
***
ARTIGO 14 - A autoridade máxima do ente ou entidade
responsável poderá proceder à desqualificação da entidade como organização
social municipal de sua respectiva esfera administrativa, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
$ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização
social municipal, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º - A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e
de todos os valores entregues à utilização da organização social municipal, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 7º - O Artigo 15 da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 15 - A organização social municipal fará publicar,
no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação
de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos
provenientes do Poder Público.
Parágrafo único - Até que seja cumprido o disposto no "caput” desta
cláusula, deverá a organização social municipal adotar procedimentos
compatíveis com os princípios previstos na Lei 8.666/93.
Art. 8º - O Artigo 16 da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 16 - Aos conselheiros, administradores e dirigentes
das organizações sociais municipais é vedado exercer cargo de chefia ou função
de confiança nos Departamentos e Setores do Município de São João da Boa Vista
- SP, ou de suas entidades da administração indireta.
Art. 9º - O Artigo 17 da Lei nº 4.088/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 17 - Qualquer cidadão, partido político, associação
ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas
pelas organizações sociais municipais, desde que a denúncia seja feita por escrito,
identificada a autoria da denúncia e encaminhadas provas suficientes para a
instauração de apuração do fato. MA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 1º - As denúncias, formuladas da forma acima, deverão ser
encaminhadas à autoridade máxima do ente ou entidade responsável, através de
processo administrativo, devidamente protocolado perante a administração
municipal, direta ou indireta, conforme o caso.
8 2º - Para a apuração da denúncia, a autoridade máxima do ente ou
entidade responsável nomeará comissão de processo administrativo, composta
por 5 servidores municipais efetivos, sendo esta comissão preferencialmente
sempre presidida por procurador municipal ou assessor jurídico da entidade da
administração indireta, quando houver.
$ 3º - A comissão deverá apurar o fato no prazo de 60 dias,
prorrogáveis por igual período e encaminhar a conclusão à autoridade máxima do
ente ou entidade responsável, a quem caberá a decisão final, acerca das
providências legais atinentes ao fato, com base no parecer da comissão
processante.
Art. 10 - Fica acrescido o Artigo 18 na Lei nº 4.088/2017 com a
seguinte redação:
ARTIGO 18 - O Poder Executivo, mediante Decreto,
regulamentará o disposto nesta lei, especialmente quanto aos procedimentos
administrativos necessários à qualificação de entidades como organizações
municipais - OSM, caso necessários.
Parágrafo único - As entidades da administração indireta
regulamentarão a matéria, no âmbito de suas respectivas esferas, por ato próprio.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de maio de dois mil e dezessete (23.05.2017).
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeito” caMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
83 / 2017 Data/Hora: 25/05/2017 08:37
ALTERA A LEI Nº 4.088 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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