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norma nº 4129/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4129 / 2017
Date 2017-05-23
Ementa"CRIA O CARGO DE AGENTE DA MOBILIDADE URBANA CONSTANTE NA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92".
native_id9806

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texto integral #

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VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
parada LEI Nº 4.129, DE 23 DE MAIO DE 2.017
EE + “Cria o cargo de Agente da Mobilidade Urbana
tem s o constante na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992, o cargo de Agente da Mobilidade Urbana.
DENOMINAÇÃO | QTIDADE | JORNADA CLASSE DE
DO CARGO DE PADRÃO | | VENCIMENTO
VAGAS DO NÍVEL
RARE
Agente da Mobilidade 05 40 4 -) 6
Urbana
Art. 2º - As atribuições e os requisitos do cargo criado por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AGENTE DA MOBILIDADE URBANA
1. Descrição Sintética
Executa ações de controle de trânsito, vistoriando sinalizações, veículos e obras
em vias públicas. Orienta a população, elabora relatórios de ocorrências, dirige
viaturas etc.
2. Atribuições Típicas
2.1. Atender e orientar solicitações/reclamações de munícipes;
2.2. Identificar e separar materiais e equipamentos de sinalização de trânsito;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
2.3. Efetuar implantação de sinalização em obras, bloqueios, eventos, dentre
outros;
2.4. Advertir e/ou aplicar autos de infração de trânsito e transporte, conforme
normas e legislação específica;
2.5. Prestar suporte em acidentes de trânsito;
2.6. Verificar e controlar os horários de chegada dos ônibus no terminal urbano;
2.7. Monitorar o trânsito e realizar alterações dos tempos semafóricos via central
e local;
2.8. Cadastrar e auditar imagens de infrações de excesso de velocidade, de avanço
de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestres e outros tipos de fiscalização
eletrônica;
2.9. Executar outras tarefas compatíveis com a exigência para o exercício do
cargo.
3. Requisitos
- Ensino Médio Completo
- Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto
Atributos Especiais Fator Numérico
Fator Espacial
Percepção
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (23.05.2017).
d
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municinal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 81 / 2017 Data/Hora: 25/05/2017 08:32
Descrição
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.129 DE 23 DE MAIO DE 2017
AO DA
ONO PA Os,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
yr Estado de São Paulo
de dede
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano
(abril a dezembro).........
R$ 346.601.500,00
-..R$ 346.601.500,00
R$ 115.642,35
«R$ 115.642,35
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,033%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano.......... R$ 154.189,80
Soma... R$ 154.189,80
(E RACeltas RRQVISLAS Scsss gato tor ngio ecos og eecrrs iso cata nb eua olb ris ea Pb dia Eae St NA R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ,....sescesecessececscovereosomnrossrecenestec as cepeso scessia Povos ein! R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,044%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,044%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano. «R$ 154.189,80
«R$ 154.189,80
R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .... R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,044%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,044%
São João da Boa Vista, 26 de abril de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de
Agente da Mobilidade Urbano, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
-LOA.
São João da Boa Vista, 26 de abril de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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