| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | "CRIA O CARGO DE AGENTE DA MOBILIDADE URBANA CONSTANTE NA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92". |
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VAN PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x parada LEI Nº 4.129, DE 23 DE MAIO DE 2.017 EE + “Cria o cargo de Agente da Mobilidade Urbana tem s o constante na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica criado na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, o cargo de Agente da Mobilidade Urbana. DENOMINAÇÃO | QTIDADE | JORNADA CLASSE DE DO CARGO DE PADRÃO | | VENCIMENTO VAGAS DO NÍVEL RARE Agente da Mobilidade 05 40 4 -) 6 Urbana Art. 2º - As atribuições e os requisitos do cargo criado por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: AGENTE DA MOBILIDADE URBANA 1. Descrição Sintética Executa ações de controle de trânsito, vistoriando sinalizações, veículos e obras em vias públicas. Orienta a população, elabora relatórios de ocorrências, dirige viaturas etc. 2. Atribuições Típicas 2.1. Atender e orientar solicitações/reclamações de munícipes; 2.2. Identificar e separar materiais e equipamentos de sinalização de trânsito; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** x 2.3. Efetuar implantação de sinalização em obras, bloqueios, eventos, dentre outros; 2.4. Advertir e/ou aplicar autos de infração de trânsito e transporte, conforme normas e legislação específica; 2.5. Prestar suporte em acidentes de trânsito; 2.6. Verificar e controlar os horários de chegada dos ônibus no terminal urbano; 2.7. Monitorar o trânsito e realizar alterações dos tempos semafóricos via central e local; 2.8. Cadastrar e auditar imagens de infrações de excesso de velocidade, de avanço de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestres e outros tipos de fiscalização eletrônica; 2.9. Executar outras tarefas compatíveis com a exigência para o exercício do cargo. 3. Requisitos - Ensino Médio Completo - Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto Atributos Especiais Fator Numérico Fator Espacial Percepção Coordenação Motora Memória Raciocínio Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (23.05.2017). d VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito Municinal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 81 / 2017 Data/Hora: 25/05/2017 08:32 Descrição LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.129 DE 23 DE MAIO DE 2017 AO DA ONO PA Os, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA yr Estado de São Paulo de dede ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 (=) Disponibilidades Previstas para 2017.. 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano (abril a dezembro)......... R$ 346.601.500,00 -..R$ 346.601.500,00 R$ 115.642,35 «R$ 115.642,35 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,033% Estimativa de Impacto Financeiro 0,033% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano.......... R$ 154.189,80 Soma... R$ 154.189,80 (E RACeltas RRQVISLAS Scsss gato tor ngio ecos og eecrrs iso cata nb eua olb ris ea Pb dia Eae St NA R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas ,....sescesecessececscovereosomnrossrecenestec as cepeso scessia Povos ein! R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,044% Estimativa de Impacto Financeiro 0,044% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano. «R$ 154.189,80 «R$ 154.189,80 R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,044% Estimativa de Impacto Financeiro 0,044% São João da Boa Vista, 26 de abril de 2017. Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com Criação e preenchimento de 05 (cinco) vagas de Agente da Mobilidade Urbano, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual -LOA. São João da Boa Vista, 26 de abril de 2017. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal