| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ITENS 2, 4 E § 1º DO ARTIGO 2º, ARTIGO 4º, ARTIGO 6º E SEU § 2º, ACRESCENTA O ITEM 5 NO ARTIGO 2º E REVOGA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 585, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000" |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.084, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017 Altera as redações dos itens 2, 4e $ 1º do Artigo 2º, Artigo 4º, Artigo 6º e seu $ 2º; acrescenta o item 5 no prrasrosgno. Artigo 2º e revoga o $ 2º do Artigo 2º da Lei 585, de E 06 de dezembro de 2.000. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o item 2 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ 2. Alunos colaboradores de atividades designados pela UNIFAE”. Art. 2º - Fica alterado o item 4 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ 4. Ser monitor de curso(s) oferecido(s) pela UNIFAE”. Art. 3º - Fica acrescentado o item 5 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “5. Atletas com notório desempenho nas equipes oficiais da UNIFAE” Art. 4º - Fica alterado o $ 1º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$1% A bolsa de estudos poderá destinar-se aos diversos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela UNIFAE.” Art. 5º - Fica revogado o $ 2º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000. Art. 6º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - Salvo motivo devidamente justificado, os alunos contemplados com Bolsa de Estudo ficam obrigados, sob pena de perdê-la, a participar de À PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** atividades extras do curso de que seja aluno, ou da UNIFAE, quando forem convocados pelo Reitor. ” Art. 7º - Fica alterado o Artigo 6º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - A avaliação dos pedidos de concessão de Bolsa será feita por uma Comissão de três professores da Entidade, formada pelo Reitor, “ad referendum” da Congregação da UNIFAE e da qual o Reitor será o Presidente Nato e incluirá, também, um representante do corpo discente integrante do CONSU e a ela compete avaliar inclusive os casos de pedidos especiais e, nos casos de inadimplência das mensalidades de qualquer aluno do Centro Universitário efetuar com os inadimplentes acordos, concedendo descontos, suprimindo penalidades, diminuindo encargos moratórios, tudo com o fim de ajustar a obrigação das mensalidades às possibilidades do aluno inadimplente e que atravesse transitoriamente dificuldades financeiras.” Art. 8º - Fica alterado o 8 2º do Artigo 6º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000, que passam a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º - As reuniões serão convocadas ordinariamente pelo Reitor, com antecedência mínima de 48 horas, podendo também ser convocada por dois de seus componentes, decidindo sempre sobre os assuntos da pauta com a maioria simples de seus membros > Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017). r VANDERL GES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 686.751,60 1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15% 1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1,1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.395.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.395.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 755.426,76 1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15% 1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.934.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.934.500,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 830.969,44 1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15% 1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15% São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2017 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista — SP, 06 de janeiro de 2017. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor câmara Municipa! de São João da Boa Vista - SP | PROTOCOLO GERAL 00001 Data: 22/02/2017 Horário: 15: x