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norma nº 4084/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4084 / 2017
Date 2017-02-17
Ementa"ALTERA AS REDAÇÕES DOS ITENS 2, 4 E § 1º DO ARTIGO 2º, ARTIGO 4º, ARTIGO 6º E SEU § 2º, ACRESCENTA O ITEM 5 NO ARTIGO 2º E REVOGA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 585, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000"
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.084, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
Altera as redações dos itens 2, 4e $ 1º do Artigo 2º,
Artigo 4º, Artigo 6º e seu $ 2º; acrescenta o item 5 no
prrasrosgno. Artigo 2º e revoga o $ 2º do Artigo 2º da Lei 585, de
E 06 de dezembro de 2.000.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o item 2 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 2. Alunos colaboradores de atividades designados pela UNIFAE”.
Art. 2º - Fica alterado o item 4 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 4. Ser monitor de curso(s) oferecido(s) pela UNIFAE”.
Art. 3º - Fica acrescentado o item 5 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06
de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“5. Atletas com notório desempenho nas equipes oficiais da UNIFAE”
Art. 4º - Fica alterado o $ 1º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1% A bolsa de estudos poderá destinar-se aos diversos cursos de
graduação e pós-graduação oferecidos pela UNIFAE.”
Art. 5º - Fica revogado o $ 2º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000.
Art. 6º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 585, de 06 de dezembro
de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Salvo motivo devidamente justificado, os alunos contemplados
com Bolsa de Estudo ficam obrigados, sob pena de perdê-la, a participar de
À
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
atividades extras do curso de que seja aluno, ou da UNIFAE, quando forem
convocados pelo Reitor. ”
Art. 7º - Fica alterado o Artigo 6º da Lei nº 585, de 06 de dezembro
de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A avaliação dos pedidos de concessão de Bolsa será feita por
uma Comissão de três professores da Entidade, formada pelo Reitor, “ad
referendum” da Congregação da UNIFAE e da qual o Reitor será o Presidente
Nato e incluirá, também, um representante do corpo discente integrante do
CONSU e a ela compete avaliar inclusive os casos de pedidos especiais e, nos
casos de inadimplência das mensalidades de qualquer aluno do Centro
Universitário efetuar com os inadimplentes acordos, concedendo descontos,
suprimindo penalidades, diminuindo encargos moratórios, tudo com o fim de
ajustar a obrigação das mensalidades às possibilidades do aluno inadimplente e
que atravesse transitoriamente dificuldades financeiras.”
Art. 8º - Fica alterado o 8 2º do Artigo 6º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º - As reuniões serão convocadas ordinariamente pelo Reitor, com
antecedência mínima de 48 horas, podendo também ser convocada por dois de
seus componentes, decidindo sempre sobre os assuntos da pauta com a maioria
simples de seus membros >
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete (17.02.2017).
r
VANDERL GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 686.751,60
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15%
1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1,1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.395.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.395.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 755.426,76
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15%
1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.934.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.934.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 830.969,44
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15%
1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15%
São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 06 de janeiro de 2017.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
câmara Municipa! de São João da Boa
Vista - SP |
PROTOCOLO GERAL 00001
Data: 22/02/2017 Horário: 15: x

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