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norma nº 4132/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4132 / 2017
Date 2017-05-30
Ementa"CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92"
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEIN?º 4.132, DE 30 DE MAIO DE 2.017
“Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei
nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
PES TOEDLO DE ENTRADA io Paulo etc., usando de suas atribuições
sequência: 105: 2017 Data/Hora: 31/05/2017 15:56
“ara Municipal aprovou e eu promulgo a
LEINº 4.132, DE 30 DE MAIO DE 2017
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de
22 de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SIMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
IGUAL À
CLASSE “E” DO
ANEXO II
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei
são as seguintes:
Coordenar e supervisionar as atividades de operação do tráfego
municipal urbano e rural; coordenar as atividades de fabricação e manutenção de
placas, semáforos, marcações nas ruas e outros elementos utilizados na
sinalização do tráfego urbano e rural do município; coordenar a fiscalização das
concessionárias de transporte coletivo do município, dos serviços de transportes
de carga e de passageiros; coordenar, supervisionar e orientar os serviços de
estamparia, sinalização e fiscalização; desempenhar atividades correlatas e
aquelas determinadas pelo Assessor de Trânsito e Segurança e/ou Prefeito.
Art. 3º - Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Agente
Administrativo, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de
maio de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de maio de dois mil e dezessete (30.05.2017).
/
VANDERLEI BO de Á Po
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego
(março a dezembro)..
+..R$ 346.601.500,00
«R$ 346.601.500,00
«R$ 40.427,10
R$ 40.427,10
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego....
SOMA..escescoseesescersrencos censos es soss ros ces sons r ossos eos neo con soassnssos cooscosec osso sensecoss
R$ 48.512,52
R$ 48.512,52
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego. R$ 48.512,52
R$ 48.512,52
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
São João da Boa Vista, 02 de março de 2017.
Natália Azevád antos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
: PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Chefe do Setor de Tráfego, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA.
São João da Boa Vista, 02 de março de 2017.
U
E ORGES DE CARVALHO
Préfeito Municipal

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