| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | "CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92" |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEIN?º 4.132, DE 30 DE MAIO DE 2.017 “Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de PES TOEDLO DE ENTRADA io Paulo etc., usando de suas atribuições sequência: 105: 2017 Data/Hora: 31/05/2017 15:56 “ara Municipal aprovou e eu promulgo a LEINº 4.132, DE 30 DE MAIO DE 2017 Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SIMBOLO C.C. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO IGUAL À CLASSE “E” DO ANEXO II CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são as seguintes: Coordenar e supervisionar as atividades de operação do tráfego municipal urbano e rural; coordenar as atividades de fabricação e manutenção de placas, semáforos, marcações nas ruas e outros elementos utilizados na sinalização do tráfego urbano e rural do município; coordenar a fiscalização das concessionárias de transporte coletivo do município, dos serviços de transportes de carga e de passageiros; coordenar, supervisionar e orientar os serviços de estamparia, sinalização e fiscalização; desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Assessor de Trânsito e Segurança e/ou Prefeito. Art. 3º - Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezessete (30.05.2017). / VANDERLEI BO de Á Po Prefeito Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 (=) Disponibilidades Previstas para 2017... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego (março a dezembro).. +..R$ 346.601.500,00 «R$ 346.601.500,00 «R$ 40.427,10 R$ 40.427,10 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012% Estimativa de Impacto Financeiro 0,012% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego.... SOMA..escescoseesescersrencos censos es soss ros ces sons r ossos eos neo con soassnssos cooscosec osso sensecoss R$ 48.512,52 R$ 48.512,52 R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego. R$ 48.512,52 R$ 48.512,52 R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% São João da Boa Vista, 02 de março de 2017. Natália Azevád antos Domenciano Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças : PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** x DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista, 02 de março de 2017. U E ORGES DE CARVALHO Préfeito Municipal